O MDB apresentou ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 10, com pedido para que a Corte suspenda uma decisão aprovada pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Trata-se da resolução que padronizou o horário de votação em todo o País. A partir da eleição deste ano, todos os Estados deverão seguir o horário de Brasília e seu período de votação das 8h às 17h.
Segundo o MDB, a decisão da mais alta instância da Justiça Eleitoral fere preceitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana. Na petição enviada ao Supremo, com assinatura do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), o partido argumenta que “a abrupta mudança de horário acarretará diversos transtornos para os eleitores, mesários, fiscais e partidos políticos” de estados como Acre e Amazonas, que terão de abrir as sessões eleitorais respectivamente às 6h e 7h para que a população possa votar.
“Essa mudança repentina no horário das eleições gerais importará, respeitosamente, em grandes transtornos e dificuldades reais, não só para a organização das eleições, mas para a população de uma forma geral, mesários e fiscais dos partidos políticos, que deverão se deslocar para os locais de votação antes mesmo das 6h e 7h da manhã e terão até às 15h e 16h para votar e encerrar os seus respectivos trabalhos, devido a diferença de duas a três horas do fuso horário em relação a Brasília”, diz o MDB.
Durante a votação da resolução, os ministros do TSE defenderam a necessidade da unificação como forma de evitar teorias conspiratórias sobre a demora para unificação dos resultados. A alteração foi proposta pelo ministro Edson Fachin, que assumirá no mês que vem a presidência do tribunal. O atual presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, considerou a medida delicada e passível de estimular atritos regionais, mas defendeu a sua aprovação como uma tentativa de proteger a instituição de ataques e campanhas de desinformação.
“A diferença no horário de encerramento de votação produziu interpretações, teorias conspiratórias e problemas que gostaríamos de evitar para assegurar a tranquilidade do processo eleitoral brasileiro. Portanto, reconhecendo as dificuldades que possam advir, mas confiantes na boa vontade das autoridades e da população acreana, nós estamos encaminhando no mesmo sentido da proposição do ministro Edson Fachin e TSE dará as autoridades eleitorais do Acre todo o apoio para adaptação das circunstâncias do processo eleitoral ao horário nacional”, disse Barroso durante a votação.
O MDB, porém, destaca na petição o fato de a proposta ter sido apreciada e rejeitada pelo TSE, em 2018, sob a luz dos mesmos argumentos que foram utilizados para sua aprovação em 2021. O partido relembra que a resolução teve seis votos contrários e apenas um favorável há quatro anos. O entendimento naquela ocasião foi de que a unificação traria dificuldades à organização das eleições.
O partido pede, portanto, que seja concedida medida cautelar para suspender imediatamente a decisão do TSE, com efeito até que a ação tenha seu mérito julgado pelo Supremo. Na petição inicial, a sigla também pede que sejam ouvidas a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
“Lançar um normativo a partir de pontual e suposta necessidade imediata de se afastar eventuais especulações quanto à demora na divulgação dos resultados das urnas se mostra absolutamente inadequado e não guarda nenhuma razoabilidade. Além disso, a medida se contradiz com a orientação constitucional de que as desigualdades regionais devem ser reconhecidas e combatidas”, defendeu o MDB.
Confira como fica o horário de votação em cada Estado:
Acre: 6h às 15h (horário local)
Fernando de Noronha: 9h às 18h (horário local)
Amazonas, Rondônia, Roraima, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e parte do Pará: 7h às 16h (horário local)
Outras localidades: 8h – 17h (horário de Brasília)
