O presidente do Comsefaz, Décio Padilha, afirmou nesta terça-feira, 7, que o projeto de lei complementar que fixa um teto de 17% para o ICMS sobre energia elétrica e combustíveis vai deixar os 26 Estados e o Distrito Federal (DF) “ingovernáveis” a partir de 2023 devido a eventuais perdas de arrecadação que, segundo ele, poderiam inviabilizar políticas públicas nas áreas de saúde, educação e segurança.
Padilha falou em entrevista coletiva, no Senado, após se reunir com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), outros governadores, como Romeu Zema (MG), e o relator do projeto, senador Fernando Bezerra (MDB-PE). O presidente do Comsefaz destacou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada ontem pelo Palácio do Planalto para compensar a perda de arrecadação dos Estados que zerarem o ICMS sobre diesel e gás de cozinha não é uma “contrapartida” ao teto do tributo.
Padilha argumentou que a PEC só compensaria os governos estaduais pela perda de receitas com a redução do ICMS de 17% para 0%, e a medida só valeria até 31 de dezembro. Ou seja, não tem relação, na visão dele, com o corte do tributo do nível atual para 17%.
“Essas perdas, até o presente momento, não encontraram um mecanismo na negociação de compensação. Então, é importante esclarecer para todo o País que se anunciou, ontem, uma PEC de compensação para desonerações que não tem a ver com o PLP 18, que traz esse impacto na educação, na saúde e na segurança”, declarou.
Nesta quarta-feira, 7, Pacheco se reúne com outros governadores e com secretários estaduais de Fazenda para debater o teto do ICMS. A expectativa é de que o relatório de Bezerra seja finalizado amanhã.
