A Câmara dos Deputados deve votar nesta sexta-feira (26) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria novas regras para a imunidade parlamentar e para a prisão de deputados e senadores.
Na prática, a PEC poderá dificultar a prisão de parlamentares em alguns casos, por conta disso, críticos estão a chamando de “PEC da Impunidade”, segundo publicado no portal G1.
Nesta quinta-feira (25), data em que a votação foi adiada, os partidos contrários à medida adotaram o chamado “kit obstrução”, estratégia que usa requerimentos e outros mecanismos previstos no regimento interno para adiar ou atrasar a votação.
Reservadamente, vários deputados afirmaram que não havia consenso na Câmara e que, se tivesse sido levada à votação na noite de quinta, a PEC poderia ter sido rejeitada.
Por se tratar de uma mudança na Constituição, são necessários dois turnos de votação na Câmara e também no Senado. A proposta será aprovada se contar com o apoio de ao menos três quintos dos parlamentares em todas as votações (308 deputados e 49 senadores).
Em seus principais pontos, a PEC estabelece que o parlamentar:
- Não pode mais ser afastado do mandato por decisão judicial;
- Pode ser preso em flagrante por crime inafiançável, mas deve que ficar sob custódia da Câmara (no caso de deputado) ou do Senado (se for senador) até que o plenário decida se mantém ou não a prisão;
- Não pode mais ser responsabilizado civil nem penalmente;
Medida cautelar que afete o mandato parlamentar só terá efeito após ser confirmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
