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PEC que muda regras da imunidade parlamentar deve ser votada nesta sexta na Câmara

A Câmara dos Deputados deve votar nesta sexta-feira (26) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria novas regras para a imunidade parlamentar e para a prisão de deputados e senadores. Na prática, a PEC poderá dificultar a prisão de parlamentares em alguns casos, por conta disso, críticos estão a chamando de “PEC da […]

Gabriel Neves Publicado em 26/02/2021, às 08h50

Câmara dos Deputados. (Foto: Ilustrativa/Reprodução/Michel Jesus/ Câmara dos Deputados)
Câmara dos Deputados. (Foto: Ilustrativa/Reprodução/Michel Jesus/ Câmara dos Deputados) - Câmara dos Deputados. (Foto: Ilustrativa/Reprodução/Michel Jesus/ Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados deve votar nesta sexta-feira (26) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria novas regras para a imunidade parlamentar e para a prisão de deputados e senadores.

Na prática, a PEC poderá dificultar a prisão de parlamentares em alguns casos, por conta disso, críticos estão a chamando de “PEC da Impunidade”, segundo publicado no portal G1.

Nesta quinta-feira (25), data em que a votação foi adiada, os partidos contrários à medida adotaram o chamado “kit obstrução”, estratégia que usa requerimentos e outros mecanismos previstos no regimento interno para adiar ou atrasar a votação.

Reservadamente, vários deputados afirmaram que não havia consenso na Câmara e que, se tivesse sido levada à votação na noite de quinta, a PEC poderia ter sido rejeitada.

Por se tratar de uma mudança na Constituição, são necessários dois turnos de votação na Câmara e também no Senado. A proposta será aprovada se contar com o apoio de ao menos três quintos dos parlamentares em todas as votações (308 deputados e 49 senadores).

Em seus principais pontos, a PEC estabelece que o parlamentar:

  • Não pode mais ser afastado do mandato por decisão judicial;
  • Pode ser preso em flagrante por crime inafiançável, mas deve que ficar sob custódia da Câmara (no caso de deputado) ou do Senado (se for senador) até que o plenário decida se mantém ou não a prisão;
  • Não pode mais ser responsabilizado civil nem penalmente;

Medida cautelar que afete o mandato parlamentar só terá efeito após ser confirmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Jornal Midiamax