Pular para o conteúdo
Brasil

Câmara abranda regra sobre inelegibilidade para quem teve contas rejeitadas

A “pena máxima” da classe política, a inelegibilidade, não poderá mais ser aplicada para aqueles que tiveram suas contas rejeitadas ao ocupar cargos públicos e foram punidos apenas com multa. É o que prevê projeto aprovado nesta quinta-feira, 24, pela Câmara por 345 votos a favor e 98 contrários. O texto segue agora para o … Continued
Arquivo -

A “pena máxima” da classe política, a inelegibilidade, não poderá mais ser aplicada para aqueles que tiveram suas contas rejeitadas ao ocupar cargos públicos e foram punidos apenas com multa. É o que prevê projeto aprovado nesta quinta-feira, 24, pela Câmara por 345 votos a favor e 98 contrários. O texto segue agora para o Senado e depois precisa ser sancionado pelo presidente da República para passar a valer.

A Lei da Inelegibilidade de 1990 estabelece situações em que uma pessoa não atende exigências legais para ser eleita a cargo político. Um desses casos é os que tiverem rejeitadas suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas por irregularidade insanável, com configuração de ato doloso de administrativa.

O relatório do deputado Enrico Miasi (PV-SP), aprovado pela Câmara, inclui uma ressalva a estes casos para tornar elegíveis, livres para concorrer em eleições, os que tiveram as contas rejeitadas condenados apenas com multa. “Não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa”, diz o texto aprovado.

“A aprovação do projeto representará um incremento de segurança jurídica face ao critério objetivo a ser aplicado no exame dos pedidos de registro de candidatura. Até o presente momento, em que pese certo jurisprudencial, ainda há casos de entendimentos diversos dos órgãos da Justiça Eleitoral que geram a interposição de recursos e que acabam sendo decididos pela Corte Superior Eleitoral. É preciso simplificar as regras eleitorais”, justificou o relator.

O governo foi contra a aprovação. “É inconcebível aprovarmos esse projeto de lei, que torna elegível, atenção, o administrador público que teve contas rejeitadas por irregularidade grave considerada dolosa; considerada dolosa, quando há intenção, ele teve intenção, mas recebeu apenas a pena de multa”, afirmou o deputado Bibo Nunes (PSL-RS).

A oposição se dividiu sobre o projeto. O PT foi favorável. “Isso é diferente de uma irregularidade formal no processo. Ele vai pagar a multa. Ninguém está anistiando-o da multa. Mas essa irregularidade formal é diferente de dolo, de enriquecimento ilícito, de corrupção, de desvio de dinheiro, de ferir o Erário público. E não pode tornar o gestor inelegível. É apenas essa questão que está sendo debatida neste momento”, disse o líder petista Bohn Gass (RS).

O pediu a retirada de pauta do projeto. “Sem uma precisão maior sobre a aplicação dessas medidas de punição a eventuais desvios dos mandatários, dos gestores públicos, termina gerando injustiça, generalizações, além de desestimular, sobretudo, jovens”, afirmou a deputada Luiza Erundina (PSOL-SP).

Autor da proposta, o deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO) destacou que a inelegibilidade para o político é “a pena de morte”. “A pena máxima é a inelegibilidade para quem faz da política uma militância. E esse projeto tira a inelegibilidade apenas para aqueles que não cometeram ato doloso, não tem dano ao erário, não tem enriquecimento ilícito e tem apenas uma sanção de multa”, disse.

Compartilhe

Notícias mais buscadas agora

Saiba mais

Caso Nicolly: novas partes do corpo da adolescente esquartejada são encontradas às margens de lagoa

Polícia paraguaia prende suspeito de tráfico acusado de triplo homicídio na fronteira com MS

Taxistas bloqueiam carros de terceirizada da Aena em protesto por vaga exclusiva no aeroporto

‘Eu vou te matar’: casal é preso após furtar farmácia e ameaçar trabalhador que tentou conter fuga

Notícias mais lidas agora

Facção mandou matar jovem em Campo Grande porque perdeu revólver, aponta investigação

legendarios arcebispo

Católicos reagem a aviso sobre Legendários: confira 4 pontos de conflito com Igreja

relatoria tereza nelsinho

Senadores de MS partem para os EUA e ganham destaque na briga contra tarifaço de Trump

9096bets: aposte com segurança em uma plataforma líder em 2025

Últimas Notícias

Esportes

Brasil empata com a Colômbia e avança na liderança da Copa América Feminina

Agora, a equipe comandada por Arthur Elias enfrentará o Uruguai, segundo colocado do Grupo A

Polícia

Veterano da PM morre após crise em via pública de Campo Grande

Após parada cardiorrespiratória, a vítima não resistiu mesmo diante de quase uma hora de tentativas de reanimação

Polícia

Cansada do ‘som alto’, mulher chama polícia para vizinho mesmo sob ameaça

Caso aconteceu no Aero Rancho, em Campo Grande. O autor já havia a ameaçado caso ela procurasse a polícia

Polícia

Mulher é presa com quase meia tonelada de maconha na MS–156 rumo a SP

Prejuízo estimado ao crime organizado foi de R$ 950 mil, segundo a corporação.