Na ação, o parlamentar pede a concessão de medida liminar do Supremo para suspender os efeitos da votação da PEC na Câmara e também impedir a continuidade da tramitação da matéria no Senado Alessandro Vieira questiona a legalidade da votação da PEC de forma tão rápida e no modo virtual pelos deputados e requer ao Supremo a determinação de votação presencial, com o reinício de todo o processo legislativo para confecção de relatórios e justificativas nos termos regimentais.
Os dois turnos de votação na Câmara ocorreram no dia 3 de abril, dois dias após o protocolo da PEC, e depois o texto foi encaminhado ao Senado. A PEC cria um orçamento paralelo para cobrir as despesas emergenciais que serão feitas para o enfrentamento do novo coronavírus no Brasil.
Vieira diz na peça não haver qualquer dúvida sobre o delicado momento em que o Brasil se encontra, com ameaças de demissões em massa, superlotação das unidades intensivas de tratamento, ausência de recursos suficientes para manter atividades essenciais, sobretudo na área da saúde. Mas, pondera ele, a alteração da Constituição Federal em tempos de crise deve ser a derradeira opção a ser adotada. “Não à toa, justamente por ocasionar enormes impactos no ordenamento jurídico, o constituinte fez questão de lhe exigir quórum altamente qualificado e rito exigente.”
O parlamentar ressalta ainda que medida cautelar já foi concedida pelo ministro do STF Alexandre de Moraes para, durante o estado de calamidade pública, “afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias.
A sessão do plenário do Senado para deliberar sobre a PEC do Orçamento de Guerra está marcada para as 16 horas desta segunda-feira. A discussão da matéria pelos senadores vem sendo adiada desde a semana passada por falta de consenso em torno dos termos da PEC e do formato de votação, que tem sido por meio virtual. No fim de semana, conforme o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) antecipou, a Consultoria de Orçamentos do Senado divulgou parecer em que avalia a PEC como “extremamente problemática”.
Os técnicos classificam alguns pontos da medida como inconstitucionais e outros como desnecessários em uma PEC, ou que seja, poderiam ser encaminhados por projetos de lei. O poder de fogo dado ao Banco Central no texto da PEC também é questionado pela consultoria.
