Governo quer limitar recursos do Fundeb para salários e adiar mudanças para 2022

O governo quer limitar os recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) que poderão ser utilizados para o pagamento de salários de professores, além de repassar parte dos recursos para o novo programa Renda Brasil e adiar a entrada em vigor das mudanças em discussão no fundo para 2022.

Contrário a pontos do projeto, o governo negocia com líderes partidários mudanças às vésperas de a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Fundeb ser votada pela Câmara dos Deputados, o que está previsto para ser iniciado nesta semana.

As modificações foram criticadas por entidades e especialistas da área da educação, que disseram que o adiamento para 2022 cria um “vácuo de recursos para 2021”, já que as regras para o fundo atual acabam neste ano. O texto da PEC estabelece que as novas regras começam a valer no ano que vem.

Fontes do governo ouvidas pelo Broadcast/Estadão dizem que em 2021 continuaria valendo o aporte de 10% de recursos da União e que nunca foi proposto que 2021 não houvesse transferência de recursos. Isso não está claro, porém, no texto encaminhado a líderes do Congresso Nacional.

Salários

O projeto da relatora, deputada Dorinha Rezende (DEM-TO), estabelece um mínimo de 70% dos recursos para pagamento de salários dos professores na ativa. O governo transforma esse patamar em teto, porque quer que sobrem recursos para infraestrutura escolar.

As entidades criticam a mudança com o argumento de que a maior parte dos municípios e alguns Estados já usam acima desse porcentual de 70% para o pagamento da folha, e que essa limitação inviabilizaria os pagamentos.

De acordo com o Instituto Educatores, que reúne ex-secretários de educação, 80% dos municípios utilizam 100% dos recursos do fundo para bancar a folha e seis Estados mais de 90%.

“É uma situação extremamente preocupante, especialmente se consideramos que os dados são de um ano anterior à crise, e ficarão ainda piores com a queda da arrecadação e o crescimento vegetativo da folha”, afirmou a entidade, em nota.

Até agora, a equipe econômica se opunha a aumentar a participação da União no fundo. Pelo texto da relatora, a complementação federal passaria dos atuais 10% para 20%, ao longo de seis anos.

Na contraproposta, o governo aceita subir o montante, mas vincula cinco pontos percentuais à transferência direta de renda para famílias com crianças em idade escolar que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza.

Isso seria parte do chamado Renda Brasil, novo programa social que vem sendo elaborado pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. A ideia é custear crianças em creches com recursos do Fundeb. É permitido, inclusive, o uso para o pagamento de auxílio-creche, o que foi visto pelos especialistas como uma possibilidade de transferência dos recursos para a iniciativa privada.

Outra mudança é em relação ao pagamento de aposentadorias com recursos do fundo. A proposta da relatora exclui a possibilidade dos municípios pagarem os inativos com recursos do fundo. O governo quer permitir o pagamento porque considera que Estados e municípios terão cada vez menos recursos para bancar aposentadorias.

Timing. As entidades criticaram também a apresentação da proposta do governo apenas às vésperas da votação. “Não é apenas um total desrespeito ao Congresso Nacional e aos diversos atores que participaram da ampla discussão da PEC 15/2015 nos últimos cinco anos, mas um claro indicativo que o Ensino não é prioridade para quem a escreveu”, afirma o Instituto Educatores

O Consed reiterou o apoio à proposta da deputada Dorinha e disse que o texto “representa o resultado de mais de cinco anos de amplo debate com Estados, municípios e a sociedade civil organizada”.