O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (3), três propostas que alteram leis orçamentárias em vigor. A iniciativa acontece em meio às discussões sobre veto do presidente Jair Bolsonaro às emendas impositivas do relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE).
Um dos textos (PLN 3/20) altera o identificador de resultado primário de R$ 9,599 bilhões em emendas apresentadas pelo relator-geral. Hoje identificadas com o número 9, parte passará a ser classificada com o número 2, reservado aos gastos discricionários do Executivo. Outro bloco dessas emendas será cancelado, a fim de permitir o reforço de despesas atualmente já classificadas com o número 2.
Mudanças na LDO
Os outros dois textos encaminhados pelo governo Bolsonaro modificam a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. Um deles (PLN 4/20) determina que, na execução de emendas, relator-geral ou comissão do Congresso somente serão ouvidos pelo governo quando a iniciativa parlamentar reforça dotação original proposta pelo Executivo – e apenas em relação ao montante que foi acrescido.
A outra proposta (PLN 2/20) altera a LDO com objetivo de estabelecer regras para o cumprimento da Emenda Constitucional 100, que trata das emendas parlamentares impositivas, e da Emenda Constitucional 102, que estabeleceu a divisão com estados e municípios dos recursos do leilão de excedentes do pré-sal.
Segundo a justificativa do ministro da Economia, Paulo Guedes, as alterações na LDO são necessárias para permitir eventuais ou futuras modificações nas emendas apresentadas pelo relator-geral e pelas comissões e também para assegurar o cumprimento da meta fiscal deste ano – um déficit primário de R$ 124,1 bilhões.
Tramitação
As três propostas do Executivo serão encaminhadas pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, para análise inicial da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Depois, os textos seguirão para discussão e votação por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.
