Descontos para produtores rurais quitarem suas dívidas
Após a sanção com vetos do projeto de lei que concede descontos para produtores rurais quitarem suas dívidas, a deputada federal Tereza Cristina (sem partido-MS), relatora da proposta na Câmara, considerou positivo o resultado da negociação, mas defendeu a derrubada do veto do presidente Michel Temer ao perdão integral das multas decorrentes dos débitos. Já a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que representa a bancada ruralista no Congresso Nacional, comemorou os benefícios mantidos pela lei, entre eles o que reduz o pagamento à vista para produtores que aderirem à renegociação.
A parlamentar também considerou injusto o veto de Temer à redução das contribuições dos empregadores à Previdência, que, de acordo com o projeto de lei original, diminuiria de 2,5% para 1,7%, da receita proveniente da comercialização dos produtos. No entanto, Tereza Cristina elogiou o “grande avanço” de se permitir ao produtor rural optar por contribuir com a seguridade social sobre a folha de salários ou sobre a receita bruta de sua produção.
“Pode ser um paliativo. Melhorou muito para todos os seguimentos do agronegócio. Acho que isso é uma compensação para o veto da pessoa jurídica na alíquota [da contribuição]”, afirmou. Ao justificar o veto, o presidente Michel Temer disse que a queda na base de cálculo causaria um “sacrifício despropositado” ao Regime Geral de Previdência Social.
Para a FPA, apesar dos vetos, os pontos mais relevantes ao produtor rural foram mantidos. “A lei manteve alguns benefícios aprovados pelo projeto do Congresso, como a redução de 4% para 2,5% do valor total a dívida na entrada à vista; a opção de recolhimento sobre a folha ou sobre a produção; além da redução da alíquota de contribuição do produtor rural pessoa física para 1,2%, já em vigor”, avaliou a entidade.
Parte da nova legislação busca resolver um impasse jurídico de anos, referente ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural). A contribuição foi considerada inconstitucional em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal, mas a Corte voltou atrás em março do ano passado. Os produtores rurais já garantiram uma série de liminares na Justiça para não contribuir com o fundo. Segundo a relatora, a lei beneficiará principalmente os agricultores que obtiveram vitórias judiciais.
“No frigir dos ovos, o produtor rural pessoa física, que era o alvo das nossas negociações, teve muitos ganhos, com exceção da multa [vetado], principalmente daqui pra frente. Quem não deixou de descontar e pagou o Funrural, hoje tem aí 40% de redução do valor que vai passar a pagar”, avaliou a deputada, que também havia relatado uma medida provisória sobre o mesmo tema.
Ao sancionar o projeto, Temer também vetou um artigo que adiava as exigências de regularidade fiscal para que as dívidas pudessem ser repactuadas com mais facilidade.
Quanto aos trechos da lei que dizem respeito à agricultura familiar, Tereza Cristina concordou com os argumentos do Palácio do Planalto de que os descontos aos agricultores familiares não poderiam gerar uma grande renúncia fiscal aos cofres públicos sem uma previsão do impacto financeiro, mas se comprometeu a trabalhar para encontrar uma solução em outras propostas legislativas sobre o tema.
Prazo para renegociação
Após a divulgação da lei no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10), o Ministério da Integração Nacional comemorou as mudanças e disse que elas poderão estimular o setor rural das regiões mais pobres do Brasil a recuperar o crédito, parcelar as dívidas em melhores condições e, assim, melhorar a situação financeira.
“Além dos produtores rurais do Norte e Nordeste do país, a medida contempla também agricultores do norte de Minas Gerais e norte do Espírito Santo. Mais de milhão de operações de crédito podem ser repactuadas – são 860 mil no Nordeste e 209 mil na Região Norte. Os interessados, desde o pequeno produtor rural até empreendedores de maior porte, devem procurar a agência bancária onde o empréstimo foi contratado”, informou o órgão, por meio de um comunicado.
Com a lei, os empréstimos contraídos até o final de 2011 com os bancos da Amazônia e do Nordeste poderão receber adesão à renegociação até o dia 27 de dezembro deste ano. “Acho que na agricultura familiar, que foi colocado de última hora [no projeto], o que pode ser atendido, foi. Não resolve tudo, mas tivemos um grande avanço em prol dos pequenos agricultores”, afirmou a parlamentar. Ela disse que, a depender das negociações políticas, está disposta a trabalhar para a derrubada de apenas um veto de Temer: o que extingue o desconto de 100% a multas e encargos legais devidos pelos produtores pessoas física e jurídica ao Funrural.
Ao justificar esse veto, o presidente afirmou que os dispositivos elevavam o custo fiscal da União sem haver previsão na lei orçamentária. “Ademais, as alterações legislativas propostas, incluída a dispensa das exigências de regularidade fiscal, desrespeitam os mutuários do crédito rural adimplentes com a União e com os agentes financeiros, podendo representar estímulo indevido ao risco moral”, argumentou o Planalto.
Frigoríficos
A Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo), que antes havia se posicionado contra as concessões incluídas no projeto de lei aos grandes produtores, elogiou os vetos. Segundo a instituição, que enviou formalmente a Temer pedidos para que vetasse alguns trechos, o “grande pleito” atendido foi o impedimento às empresas de utilizar créditos de prejuízo fiscal para abaterem as dívidas.
Para a Abrafrigo, a permissão traria “distorções” ao setor de frigoríficos, beneficiando companhias que acumulam crédito fiscal a partir de operações de comércio internacional, o que impediria um tratamento “isonômico” ao setor.
