Juiz da Lava Jato no RJ recorre à Justiça para receber auxílio-moradia

Benefício não é concedido a casais

O juiz Marcelo Bretas, responsável pelo julgamento dos casos da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, acionou a Justiça para ter direito ao recebimento de auxílio-moradia.

“Sim, propus ação judicial contra a União (processo público) contra a restrição imposta pelo CNJ”, afirmou o magistrado. Bretas é casado com uma juíza e, segundo resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o pagamento do benefício não pode ser feito a casais que morem sob o mesmo teto.

Ainda segundo Bretas, o entendimento, aceito no referido processo, é que se trata de benefício legal concedido a cada Juiz pela LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura).

A informação sobre o auxílio-moradia foi revelada pela coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo. Segundo o texto, Bretas foi alvo de questionamento na Ouvidoria da Justiça Federal porque, como a mulher dele também é juíza, o magistrado não teria direito a receber o benefício.