Segundo ele, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos assinado pelo Brasil tem força normativa. “A liminar tem que ser cumprida. O pacto assinado pelo Brasil foi internalizado. Faz parte da lei brasileira.”
“O Brasil tem duas opções: cumprir a decisão ou se tornar um pária internacional, um país que está a margem da lei internacional”, declarou. Amorim diz que a tramitação do pacto revela a força de lei.
“O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos da ONU que o Brasil assinou é um pacto geral. Existe um protocolo adicional, que o país não era obrigado a assinar, em que o país aceita a jurisdição do comitê. O Brasil aceitou essa jurisdição”, diz Amorim.
A declaração do Comitê da ONU diz que o Estado Brasileiro deve tomar “todas as medidas necessárias para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico” e, também, para “não impedir que o autor [Lula] concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final”.
A declaração não entra no mérito da culpa ou não do ex-presidente nos processos em que foi condenado. Pede apenas que os direitos políticos dele sejam mantidos até que o processo tenha se encerrado.
A tradução do documento entregue aos jornalistas foi feita pela defesa de Lula.
Amorim participou da entrevista coletiva convocada pelos advogados de Lula para comentar a decisão do Comitê da ONU. Também estava no evento o diplomata Paulo Sérgio Pinheiro.
Valeska Teixeira, advogada de Lula, diz que o estado brasileiro reconheceu a legitimidade do órgão durante o processo. “O Brasil se manifestou três vezes reconhecendo a legitimidade do Comitê de Direitos Humanos da ONU”, diz Valeska Teixeira.
