STF barra ação que poderia por fim a auxílio-moradia a juízes

Ministro Luis Fux negou prosseguimento da ação por falta de competência

O ministro do STF (Superior Tribunal Federal), Luiz Fux, barrou o seguimento de uma ação popular que poderia por fim a autorização de pagamentos de até R$ 4,3 mil em auxílio-moradia a juízes, promotores e conselheiros dos Tribunais de Contas.

A ação foi movida pelo Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª instância do Estado de Minas Gerais. Eles pediam que o auxílio-moradia fosse negado a magistrados que residissem no município da mesma comarca onde trabalham.

Os servidores dos Tribunais de Minas apontam que o auxílio é pago de forma indenizatória, modalidade que implica que o servidor deve ter tido um gasto relacionado à própria função desempenhada no serviço público. Mas para o Sindicato, trata-se de uma forma de aumentar o salário dos magistrados.

“Afinal, o que está sendo indenizado? A moradia? Desde quando o agente público que trabalha e reside ou tem domicílio no local de sua lotação tem direito a ter a moradia custeada por todos os cidadãos brasileiros”, questionou o Sindicato.

Segundo a ONG Contas Abertas, desde setembro de 2014, quando uma outra ação que pedia aval do STF para a concessão do auxílio-moradia aos magistrados foi aprovada pelos ministros, foram gastos R$ 4,5 bilhões com o benefício aos mais de 30 mil magistrados e procuradores de todo Brasil.