Senado aprova PEC que veta filiação partidária de membro da Justiça Eleitoral

Objetivo é que não haja afinidades políticas

O Senado aprovou nesta terça-feira (28) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que impede membros de partidos políticos de assumir cargos na Justiça Eleitoral, caso tenham sido filiados até dois anos antes da posse. Aprovada em segundo turno, a PEC segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

De acordo com o projeto, os integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos tribunais regionais eleitorais e de juntas eleitorais não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou início do exercício da função.

Celulares

Os senadores também aprovaram o projeto que permite ao usuário de aparelhos celulares telefonar e enviar mensagens a serviços de emergência gratuitamente. Segundo o texto, que segue agora para sanção presidencial, as ligações de celular e o envio de torpedos para órgãos que prestam serviços públicos, como corpos de bombeiros, polícias e unidades de saúde, deverão ser gratuitas.

Outra proposta votada pelo Senado na tarde desta terça-feira foi a que inclui a segurança pública ao lado da educação, saúde e assistência social, como ações imunes a sanções de suspensão de transferências voluntárias. Aprovado por unanimidade pelos 60 senadores presentes, o projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir o repasse de recursos à segurança. A matéria, porém, ainda precisa ser aprovada pela Câmara para que passe a valer.