Afirma não haver obrigatoriedade
O primeiro vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), assinou nesta terça-feira (2), despacho encaminhando a reforma trabalhista para as comissões de Assuntos Econômicos e Assuntos Sociais da Casa. Cunha Lima tomou a decisão na condição de presidente interino do Senado, já que o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE) está internado para exames em São Paulo.
Ao fazer a comunicação ao plenário, o senador ouviu questionamentos por parte dos oposicionistas, em razão de o projeto de lei não passar pela Comissão de Constituição e Justiça também. “Sabemos que essa comissão exerce um papel fundamental, porque é ela que se manifesta sobre a legalidade, a constitucionalidade de cada uma das matérias”, afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE).
Assim como ele, outros senadores questionaram que, desta forma, a reforma não será analisada naquela que é considerada a comissão mais importante do Senado. Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Paulo Paim (PT-RS), apresentaram requerimentos para que o projeto tramite não só pela CCJ, mas também por outras comissões de mérito, como a de Direitos Humanos e a de Desenvolvimento Regional.
“Esse projeto, por mais que o governo queira, não pode passar aqui a toque de caixa”, alegou Randolfe. “Essa matéria, no meu entender, é matéria que tem que passar pelo crivo da constitucionalidade. É inevitável que ela também tramite pela Comissão de Constituição e Justiça”, completou.
Cunha Lima, no entanto, afirmou que não há obrigatoriedade de que o projeto seja submetido à análise da CCJ. Ele espera que, passando pelas duas comissões definidas hoje, a matéria esteja pronta para ser votada em plenário dentro de 30 dias.
“O nosso regimento também atribui à CAS a competência de analisar a juridicidade, a boa técnica legislativa, a constitucionalidade da matéria. Então, acredito que teríamos uma redundância do trabalho, já que a comissão tem essa atribuição. Sem falar que a Câmara dos Deputados, no nosso sistema bicameral, já fez uma análise com toda a acuidade da constitucionalidade da matéria”, afirmou o vice-presidente.
Os requerimentos devem ser analisados pelo plenário somente amanhã (3).
