OAB elogia decisão do Supremo que extinguiu processos ocultos

 A medida traz transparência ao Judiciário

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) elogiou hoje (27) a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, que extinguiu a tramitação oculta de processos na Corte. De acordo com o presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, a medida traz transparência ao Judiciário.

“Saúdo a importantíssima decisão do Supremo Tribunal Federal de acabar com os processos ditos ocultos. A transparência é um valor salutar para a democracia e para o bom funcionamento do Judiciário. A OAB acompanha com atenção as medidas adotadas por tribunais para ampliar o direito dos cidadãos à informação e resguardar, ao mesmo tempo, os direitos e garantias individuais”, disse Lamachia.

Os processos ocultos são aqueles que não ficam disponíveis para consulta no sistema do tribunal. Dessa forma, somente a procuradoria e o gabinete do ministro relator do processo têm acesso às ações. Agora, os dados poderão ser consultados desde que não estejam em segredo.

A resolução assinada pelo presidente do STF altera decisão de 2007 sobre documentos e processos de natureza sigilosa no âmbito do tribunal. Na nova resolução, o ministro considerou que a medida atende a pontos como o princípio da publicidade, o direito de acesso à informação, a Lei de Acesso à Informação e “a necessidade de melhor disciplinar a classificação e tramitação do crescente número de documentos e feitos de natureza sigilosa” que ingressam na Corte, entre outros aspectos.