Presidente do STF retira três estados de cadastros de devedores da União

A decisão é liminar

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, concedeu hoje (22) liminares para garantir retirada dos estados de Alagoas, Rondônia e Roraima do cadastro de devedores da União.  O ministro entendeu que, mesmo diante de irregularidades, os estados não podem deixar de receber recursos do governo federal, cujos repasses podem inviabilizar políticas públicas destinadas à população. 

A decisão é liminar e as irregularidades que levaram à inclusão dos estados nos cadastros do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) serão julgadas de forma definitiva, no mérito.