Com unanimidade, STJ valida aplicação de Lei Maria da Penha para mulheres trans
07/04/2022 -
11:52
Nesta semana , a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Lei Maria da Penha, que protege vítimas de violência doméstica desde 2006, é aplicável a uma mulher transgênero.
