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Com unanimidade, STJ valida aplicação de Lei Maria da Penha para mulheres trans

Nesta semana , a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Lei Maria da Penha, que protege vítimas de violência doméstica desde 2006, é aplicável a uma mulher transgênero.

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07/04/2022 - 11:52

Nesta semana , a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Lei Maria da Penha, que protege vítimas de violência doméstica desde 2006, é aplicável a uma mulher transgênero.