O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), assinou decreto que define regras para a fiscalização de contratos através de servidores estaduais. O texto foi publicado na edição desta terça-feira (13) do DOE (Diário Oficial Eletrônico).
As contratações na área de tecnologia da informação e comunicação seguem regidas por outro decreto, de julho deste ano.
Cabe a cada titular de secretaria ou autarquia designar um fiscal, que não pode recusar a tarefa, exceto em casos devidamente justificados.
O servidor nomeado deverá revisar todas as etapas do procedimento, apontando eventuais ajustes, erros ou irregularidades. Isso vale tanto para serviços como obras. Dessa forma, o fiscal deve garantir que a empresa execute o trabalho como estipulado até o fim.
Os órgãos estaduais podem ainda criar normas específicas para essa função. Todas as especificações podem ser conferidas no decreto publicado no DOE (clique aqui para conferir, a partir da página 2).
