A sessão ordinária desta quinta-feira (22) teve dez projetos aprovados. Entre as aprovações, consta o projeto que garante a gratuidade de transporte público no dia do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio).
Assim, o Projeto de Lei 10.820/23 garante passe grátis para inscritos no Enem e nos demais vestibulares de Universidades Públicas com provas realizadas em Campo Grande. O vereador Ronilço Guerreiro (Podemos) assina a matéria junto de outros sete parlamentares.
Para viabilizar a gratuidade, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 864/23, que altera o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Complementar 485/2023. Ronilço também é autor do projeto, que acrescenta R$ 15,6 milhões da subvenção econômica do transporte coletivo a destinação dos recursos para atender os candidatos de vestibulares.
Os vereadores também aprovaram mudanças no ‘novo’ Proinc, que foi detalhado pelo Jornal Midiamax mais cedo. Além disso, aprovaram o Projeto de Lei 11.007/23, do Executivo, que altera a Lei 6.923/2022.
Nesta matéria é modificada a denominação do Proinc (Programa Assistencial de Inclusão Profissional) para Primt (Programa de Inclusão ao Mercado de Trabalho).
Em urgência e única discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 2.626/23, do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB).
A matéria do presidente da Casa de Leis outorga a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes ao diretor-presidente do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), Rudel Espíndola Trindade Júnior.
Aprovado nesta quinta-feira, o Projeto de Resolução 524/23 institui a Medalha Tereza Cristina de Liderança no Agronegócio. Ela será concedida anualmente a líderes empresariais, pesquisadores ou profissionais que se destacaram por sua liderança e visão estratégica no âmbito do agronegócio. O vereador Riverton (PSD) assina a matéria, que foi aprovada em nome de todos os vereadores.
Veto do Executivo
Além dos projetos, vereadores votaram um veto do poder Executivo. Entre eles, derrubaram o veto total ao projeto de lei complementar 857/23. A matéria insere o dispositivo na lei complementar 341/18, que trata do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande.
Em segunda discussão, aprovaram o projeto de lei 10.813/22, que obriga a instalação de câmeras de segurança na sala de eutanásia do CCZ (Centro de Controle de Zoonoses). O vereador André Luís (Rede) assina a matéria.
Também em segunda discussão, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 10.854/23. A matéria do vereador Paulo Lands (Patriota) cria o Dia Municipal do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil em 26 de janeiro. A data será comemorada anualmente em alusão ao Caso Sofia.
Também foi aprovado o projeto de lei 10.845/23, em primeira discussão. A matéria do vereador Coronel Villasanti (União) dá ao imóvel público municipal, denominado área verde 4, o nome de Praça João Rodrigues de Camargo.
Por fim, aprovaram o projeto de lei 10.931/23, assinado pelo vereador Victor Rocha (PP). O projeto inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal do Topógrafo, que será celebrado anualmente em 17 de outubro.
