O deputado estadual João Henrique (PL), protocolou nesta segunda-feira (3), o projeto de Lei 199/2023 que pode tornar obrigatória, a divulgação de informações de dinheiro em eventos artísticos, culturais e esportivos, realizados com recursos públicos estaduais.
Conforme a proposta, sinais informativos do uso dos recursos púbicos deverão ser expostos no local do evento. “Ao dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação das informações relativas a promoção ou patrocínio de eventos artísticos, culturais e esportivos com recursos públicos, a proposição atende ao princípio constitucional da publicidade, bem como à exigência de transparência dos atos da Administração Pública”, sustenta o texto.
Na sessão ordinária deste terça-feira (4), o projeto deve ser apresentado. Assim, após o período de pauta, para eventual recebimento de emendas, seguirá para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Se o parecer quanto à constitucionalidade for favorável, continua tramitando com votações nas comissões temáticas e no plenário
