Impasse com a Prefeitura segue na Justiça
O MPE-MS (Ministério Público Estadual) segue com ação para manter inválido decreto que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros em Campo Grande. Para desqualificar argumentação da Prefeitura de que todos os segmentos foram ouvidos antes de tecer a série de regras, o promotor Luiz Eduardo Lemos alega que a democracia pode muito, porém não tudo.
Em processo que corre em 2ª instância, o Executivo ingressou com recurso para tentar reverter decisão que invalidou o decreto, publicado em maio deste ano. Em resumo, sustenta que antes de criar as regras, promoveu rodada de reuniões com representantes dos aplicativos, taxistas, mototaxistas, vereadores e, inclusive, com integrantes do MPE-MS, preservando a democracia.
Mas, para o promotor, o debate amplo não assegura que a legalidade se faz presente. Embora concorde que a administração pública deva deixar de ser puramente burocrática, para se tornar flexível, opina que “a democracia, que pode muita coisa, mas não pode tudo, encontra limites justamente na constitucionalidade e nos direitos fundamentais, que por ela são inderrogáveis”.
Isso porque os motoristas teriam que cumprir de imediato “o compartilhamento com a municipalidade, sem autorização do consumidor, de informações referentes à origem e também ao destino da viagem”, além do curso de formação e já seriam considerados clandestinos.
