O Conselho Superior do Ministério Público de Mato Grosso do Sul decidiu arquivar o procedimento preparatório instaurado para apurar eventual promoção pessoal da prefeita de Três Lagoas, Márcia Moura (PMDB), pelo desuso do brasão municipal em atos de publicidade. A decisão foi publicada no Diário Oficial do MP desta quarta-feira (11).
Em decisão unânime, o Conselho entendeu que não existe dispositivo legal que obrigue a administração pública municipal a utilizar o brasão em seus atos de publicidade. “O que de fato existe, é a vedação constitucional da utilização de nomes, símbolos, imagens ou cores que caracterizem a promoção pessoal das autoridades, ou façam referência ao partido político, ao qual, o mesmo é filiado. No presente caso, restou comprovado que tal preceito constitucional foi observado, e as cores e os desenhos utilizados pela Prefeita Municipal Marcia Moura (sic), em nada traduzem a autopromoção, estando flagrante a ausência de ofensa aos princípios basilares da administração pública, sendo o arquivamento medida que se impõe”, disse o relator.
Apesar de publicada somente hoje, a reunião do conselho foi realizada no último dia 26.
