Assessoria
Em reunião nesta quarta-feira (12), os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) receberam seis projetos para relatoria e devolveram a análise de outros 12 projetos, sendo o destaque para o Projeto 125/2019, de autoria do deputado Capitão Contar (PSL), que dispõe sobre a criação de Escolas Bilíngues para Surdos em Mato Grosso do Sul.
A proposta recebeu parecer favorável do relator deputado Marçal Filho, que teve voto acompanhado pelo deputado João Henrique (PL). Por outro lado, o deputado Barbosinha (DEM) apresentou voto em separado contrário ao projeto, alegando vício formal e falta de previsão quanto ao impacto econômico, além de gerar ônus ao Executivo. Seu voto foi acompanhado por Gerson Claro (PP) e pelo presidente da CCJR, Lidio Lopes (PATRI). A matéria segue para apreciação dos demais deputados em plenário.
Também de autoria do deputado Capitão Contar, quem também estava acompanhando a reunião, segue a plenário por ter recebido parecer favorável o Projeto de Lei 100/2019, que dispõe sobre licitações e contratos da administração direta, autarquias e fundações do Estado. Apesar do parecer, a maioria dos votos foi pela não tramitação do projeto, com argumentação do voto revisado pelo Barbosinha em que alega que a competência de legislar por tal matéria é da União. Para ser arquivado, um projeto precisa receber votos contrários unanimemente.
Outro projeto de lei devolvido por Barbosinha, foi o 48/2019, de Antônio Vaz (PRB), que autoriza o Poder Executivo a criar um acesso no portal eletrônico da Secretaria de Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo animais e dá outras providências, que havia recebido parecer favorável emitido pelo deputado João Henrique e agora segue para plenário sem incorporação das emendas após votação dos pares. Último devolvido por ele foi o Projeto de Lei 126/2019, do Poder Executivo, que revoga lei que denomina Lúcia Gonçalves do Carmo a Escola Estadual em construção em Chapadão do Sul e segue para o plenário por unanimidade de votos ao parecer favorável.
De relatoria do deputado Lidio Lopes quatro projetos receberam pareceres favoráveis e seguem livre tramitação. O 130/2018, de Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre a proibição de fornecimento no Estado de canudos confeccionados de material plástico, com incorporação de emenda 001 – veja aqui. Outro o 130/2019, de Evander Vendramini (PP), que revoga Leis Estaduais 1999/1999, 2000/1999 e 2.045/1999, como parte do trabalho da Comissão de Eficácia Legislativa.
E ainda o Projeto de Resolução 10/2019, da Mesa Diretora, que aprova apresentação à Câmera dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando acrescentar o inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal, para estabelecer a iniciativa popular para apresentação de PEC e o Projeto de Lei 119/2019, do Ministério Público Estadual, que altera o Anexo VI da Lei 4.134/2011, para criar cargos em comissão.
O deputado Gerson Claro também devolveu outros quatro projetos. Com parecer favorável do deputado Marçal Filho, o Projeto de Lei 91/2019, da Mesa Diretora, foi devolvido por Gerson acompanhando os demais votos pela regular tramitação para a proposta que dispõe sobre a continuidade do Programa de Aposentadoria Incentivada no Poder Legislativo de Mato Grosso do Sul. Também segue a plenário por unanimidade o Projeto de Lei 106/2019, de autoria de Lidio Lopes, que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Assistência Sociocultural da Igreja Assembleia de Deus das Missões de Nova Alvorada do Sul.
Ainda receberam pareceres favoráveis, com votos unânimes pela tramitação os Projetos de Resolução 4/2019, de Coronel David (PSL), que altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, quanto às competências da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social e o 7/2019, da Mesa Diretora que aprova apresentação à Câmara Federal de PEC com o objetivo de modificar a composição do Fundo de Participação dos Municípios.
O presidente Lidio Lopes convocou reunião extraordinária da CCJR para a próxima terça-feira, às 14h, no Plenarinho Nelito Câmara.
