A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou na sessão desta quarta-feira (3) o Projeto de Lei 130/2022 que garante aos idosos o direito de reservar passagem de ônibus pela internet. Mais quatro proposições foram aprovadas.
Essa proposta altera a Lei 4.086/2011, que garante gratuidade em viagens para idosos e pessoas com deficiência, a fim de permitir a reserva do bilhete de ônibus por meio de sistema online ou aplicativo para smartphones. O projeto de autoria do deputado estadual Capitão Contar (PRTB) passou em primeira discussão.
Em discussão única, foram aprovados três projetos de resolução. Os Projetos de Resolução 8/2022, 9/2022 e 10/2022, que concedem o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense, seguem para promulgação. Nenhum deles consta no SGPL (Sistema Gestor de Projetos de Lei).
E, em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 4/2019, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis estaduais. Apresentado por Evander Vendramini (PP), a matéria tem o objetivo de classificar a legislação estadual por temas e consolidá-las em uma única lei.
