Proposta estabelece regras específicas para áreas de turismo
Projeto de Lei que prevê criação das AEIT (Áreas Especiais de Interesse Turístico) foi entregue esta semana, na segunda-feira (28), para o Governo. Segundo informações do Ministério do Turismo, a proposta é estabelecer uma legislação específica para o setor em áreas com vocação para o turismo, com a flexibilização de incentivos fiscais e licenciamento ambiental para a instalação de novos negócios. “A criação dessas áreas especiais será uma grande conquista para o turismo nacional que poderá atrair investidores capazes de gerar empregos e movimentar a economia dessas regiões”, afirmou o ministro Henrique Alves.
De acordo com o texto apresentado, as áreas estariam sujeitas a um regime jurídico próprio, com benefícios tributários e administrativos. São definidas como AEIT, trechos de uma região turística com prioridade para recebimento de benefícios que facilitem a atração de investimentos públicos e privados.
Além disso, devem possuir, preferencialmente, áreas de orla, patrimônio histórico-cultural material ou imaterial reconhecido ou unidades de conservação ambiental. “O México é um exemplo evidente de como essa medida pode mudar o cenário que temos hoje no Brasil. Há 40 anos, a região que hoje abriga e Cancun era abandonada. Apenas em 2014, o turismo acrescentou US$ 16 bilhões à economia do país, sendo que apenas Cancun respondeu por 70% desse montante”, concluiu Alves.
No Mato Grosso do Sul, localidades como Bonito, Piraputanga e Corumbá, que atraem milhares de turistas todos os anos, entrariam na lista das AEIT.
(Com informações da Assessoria)
