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PEC(3)
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![Câmara mantém incentivos fiscais para Norte, Nordeste e Centro-Oeste](https://cdn.midiamax.com.br/wp-content/uploads/2023/12/15212809/agencia-15-150x150.jpg)
Câmara mantém incentivos fiscais para Norte, Nordeste e Centro-Oeste
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Câmara aprova em 1º turno maior reforma tributária desde a ditadura militar
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Sindicatos repudiam tentativa de ‘separar’ Perícia da Polícia Civil em MS
![Senador protocola PEC contrária à decisão do Supremo sobre imprensa](https://cdn.midiamax.com.br/wp-content/uploads/2023/12/07213110/senador-150x150.jpg)
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![Pacheco vai pautar fim da reeleição e mandato no STF no início de 2024](https://cdn.midiamax.com.br/wp-content/uploads/2023/08/19160828/Rodrigo-Pacheco-150x150.jpg)
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![PEC que limita decisões individuais no STF abre debate sobre ‘superpoderes’ dos relatores](https://midiamax.uol.com.br/wp-content/uploads/2023/05/stf_6-150x150.jpg)
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![STF pauta para 6 de dezembro ação sobre nomeação de políticos para estatais](https://cdn.midiamax.com.br/wp-content/uploads/2023/11/18080019/STF-Predio-reproducao-agr-br-150x150.jpg)
STF pauta para 6 de dezembro ação sobre nomeação de políticos para estatais
![Pacheco: ministros do STF não se sobrepõem ao Congresso e ao Planalto](https://midiamax.uol.com.br/wp-content/uploads/2022/11/pacheco-1-150x150.jpg)
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![Senado aprova PEC que limita poderes do Supremo Tribunal Federal](https://cdn.midiamax.com.br/wp-content/uploads/2023/07/31072426/reformatributaria-150x150.jpg)
Senado aprova PEC que limita poderes do Supremo Tribunal Federal
![Senado aprova, por 52 votos a 18, PEC que limita decisões monocráticas do STF](https://cdn.midiamax.com.br/wp-content/uploads/2023/11/18080019/STF-Predio-reproducao-agr-br-150x150.jpg)