O Senado aprovou na noite desta quarta-feira, 21, o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A proposta estabelece regras nacionais para os processos de licenciamento, com definição de prazos, procedimentos simplificados para atividades de menor impacto e a consolidação de normas atualmente dispersas.
Unindo base e oposição, o projeto foi aprovado por 54 votos favoráveis e 13 votos contrários. O texto manteve os principais pontos previstos nos relatórios aprovados nas comissões temáticas. A proposta volta à Câmara dos Deputados, precisando ser chancelada para então ir à sanção presidencial.
Em tramitação há mais de 20 anos, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental é esperada pelo setor produtivo como uma “virada de chave” no rito dos processos. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), atualmente o País tem uma rede de mais de 27 mil normas federais e estaduais.
Conforme levantamento da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), cinco mil obras de infraestrutura estão travadas em virtude do processo de licenciamento ambiental. O novo marco legal propõe mudanças na condução e na responsabilização dos processos, especialmente para empreendimentos de menor impacto.
Dentre os projetos de infraestrutura travados por dependência de avais ambientais estão a Ferrogrão, ferrovia de 933 quilômetros que liga Sinop (MT) a Itaituba (PA). Ainda, a consolidação da Hidrovia do Tocantins-Araguaia e, o mais polêmico, a prospecção de petróleo na Foz do Amazonas.
Em audiência pública no Senado nesta semana, o ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou que a aprovação da nova lei dará ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva respaldo legal e clareza técnica para decidir sobre investimentos estratégicos que enfrentam resistências de ambientalistas.
Setores como o do saneamento apostam em efeitos imediatos após a eventual sanção da lei. A Abcon Sindcon, que representa as concessionárias privadas de serviços de água e esgoto, teve êxito na defesa da inclusão de um dispositivo que permite o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), uma licença simplificada, para empreendimentos do setor até que o País atinja as metas de universalização do saneamento.
Projeto afronta a Constituição, diz Meio Ambiente
Apesar de ter reunido uma maioria de apoio no governo, o projeto foi criticado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Em nota, a pasta disse que o projeto “representa desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema e representa risco à segurança ambiental e social no País” e “afronta diretamente a Constituição Federal”.
Senadores que se opõem ao projeto alegam que a lei fragiliza o licenciamento ambiental e cogitam questionar a sua constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Uma emenda que ampliou as possibilidades de uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) se pôs como um dos pontos mais polêmicos.
Além de ampliar para setores como o saneamento, o texto prevê que, em vez de ser concedida por um órgão federal, como atualmente, também poderão conceder a LAC órgãos estaduais e federais. O líder do governo, o senador Jaques Wagner (PT-BA), indicou contrariedade sobre esse tópico.
