A Câmara Municipal de Pedro Gomes, município distante 296 quilômetros de Campo Grande, terá que realizar concurso público para provimento de cargos. Na quarta-feira (15), a Casa de Leis firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o promotor de Justiça substituto Murilo Hamati Gonçalves, da promotoria local do MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul).
Ficou acordado que a Câmara deverá realizar o processo seletivo no prazo de nove meses, a contar da assinatura do termo. Além disso, o Legislativo também assumiu a obrigação de, após a homologação do certame, substituir os cargos contratados em até 60 dias. Dentre os cargos a serem preenchidos, devem ser abertas vagas de contador, a fim de que a função seja exercida por servidor efetivo.
A Casa Legislativa reconheceu a necessidade de suprir o quadro de pessoal do setor de contabilidade com servidores efetivos, sendo certo que eventual contratação de consultoria contábil especializada, quando necessário e em situações justificadas e devidamente motivadas.
Por fim, no Termo de Ajustamento de Conduta realizado com o MPMS, a Câmara Municipal de Pedro Gomes assumiu a obrigação de não mais lançar mão de contratações diretas para a realização das atividades inerentes à função-fim. O descumprimento do acordo resultará na aplicação de multa diária no valor de R$ 1.100,00 por dia de atraso.
