Sob pena de multa, Câmara tem 9 meses para realizar concurso público em MS

A Câmara Municipal de Pedro Gomes, município distante 296 quilômetros de Campo Grande, terá que realizar concurso público para provimento de cargos. Na quarta-feira (15), a Casa de Leis firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o promotor de Justiça substituto Murilo Hamati Gonçalves, da promotoria local do MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul).

Ficou acordado que a Câmara deverá realizar o processo seletivo no prazo de nove meses, a contar da assinatura do termo. Além disso, o Legislativo também assumiu a obrigação de, após a homologação do certame, substituir os cargos contratados em até 60 dias. Dentre os cargos a serem preenchidos, devem ser abertas vagas de contador, a fim de que a função seja exercida por servidor efetivo.

A Casa Legislativa reconheceu a necessidade de suprir o quadro de pessoal do setor de contabilidade com servidores efetivos, sendo certo que eventual contratação de consultoria contábil especializada, quando necessário e em situações justificadas e devidamente motivadas.