De improbidade administrativa a contrato irregular, MPMS arquiva mais 23 investigações

O Conselho Superior do MPMS (Ministério Público Estadual) procedeu ao arquivamento de investigações, sendo 18 inquéritos policiais e 5 procedimentos preparatórios, conforme edição do DOMP (Diário Oficial do MPMS) desta quarta-feira (24). Destes, 3 estavam em sigilo.

Dentre os processos arquivados, estão investigação que apurou possível irregularidades na execução de contrato entre a empresa Campoterra Construtora Ltda e a Agesul em obra de conservação da estrada que liga Eldorado ao Distrito de Morumbi. Também foi arquivada investigação que apurou suposta improbidade administrativa de assessor especial de Sidrolândia que receberia salário sem exercer função.

Conforme a publicação, assinada pelo secretário do Conselho, Alexandre Lima Raslan, interessados nas investigações têm prazo de dez dias para contestar os arquivamentos junto ao MPMS. Confira a lista dos arquivamentos a seguir:

1) Inquérito Civil nº 06.2018.00000542-1 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Ponta Porã – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Agricenter Aviação Agrícola Ltda. – Assunto: Investigar o descumprimento de condicionantes específicas da Licença de Operação do empreendimento, bem como da Instrução Normativa MAPA nº 02/2008. Advogado: Marcelo Fernandes de Carvalho, OAB/MS nº 8547-B.

2) Inquérito Civil nº 06.2018.00002896-9 (Sigiloso) – 2ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Três Lagoas.

3) Inquérito Civil nº 06.2019.00000320-5 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Eldorado – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridas: Agesul e a empresa Campoterra Construtora Ltda. – Assunto: Apurar possível irregularidades na execução de contrato celebrado entre a empresa Campoterra Construtora Ltda e a Agesul, no tocante à conservação da estrada que liga Eldorado ao Distrito de Morumbi.

4) Inquérito Civil nº 06.2019.00000348-2 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Miranda – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Fazenda Cristo Redentor (BRPec Agropecuária S/A) – Assunto: Apurar irregularidades ambientais na fazenda Cristo Redentor (BRPec Agropecuária S/A), em Miranda/MS, consistente na supressão de uma área de 9,909,07 hectares de área determinada como Mata Atlântica, sem autorização da autoridade ambiental competente. Advogadas: Roberta Jardim de Morais, OAB/SP nº 298.299 e Mayara Alves Bezerra, OAB/SP nº 350.277.

5) Inquérito Civil nº 06.2019.00000913-2 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Bandeirantes – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Alvaro Nackle Urt, Amarildo de Oliveira Carneiro, Edson Vaz Machado, Felipe Sanches Carneiro, Geovanni Sanches Carneiro, Gilvan Fernandes da Silva, Marco Antonio Paschoalin, Miracar Serviços e Transportes Ltda – ME, município de Bandeirantes/MS e Valdeir Soares Silva – Assunto: Apurar possível irregularidade na contratação de empresa para realização do transporte escolar de Bandeirantes/MS.

6) Inquérito Civil nº 06.2019.00001008-3 – 3ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Sidrolândia – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Município de Sidrolândia e Valcelio Figueiredo – Assunto: Apurar possível de ato de improbidade administrativa por parte do servidor público Valcélio Figueiredo, lotado no cargo em comissão de assessor especial de apoio administrativo, vinculado à Secretaria Municipal de Governo e Desburocratização, sem, no entanto, exercer efetivamente as atribuições inerentes ao cargo, embora receba os rendimentos do cargo ocupado.

7) Inquérito Civil nº 06.2019.00001148-2 – 25ª Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Campo Grande – Requerentes: Ministério Público Estadual e Thiago Alves Silva – Requerida: Anhanguera Educacional Participações S/A – Assunto: Apurar eventuais irregularidades cometidas pela Anhanguera Educacional quanto a cobrança de taxas ilegais para a prestação de serviços. Advogado: Sérgio Henrique Cabral Sant’Ana, OAB/SP nº 266.742 (COVAC Sociedade de Advogados).

8) Inquérito Civil nº 06.2019.00001674-4 (Sigiloso) – 16ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Dourados.

9) Inquérito Civil nº 06.2020.00000172-9 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Bandeirantes – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Marcio Faustino de Queiroz e outros – Assunto: Apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa em relação à contratação de empresas de contabilidade no período de 06.03.2015 a 05.01.2016, formalizadas a partir do Processo Administrativo nº 002/2015 e da Carta Convite nº 001/2015, bem como em relação a possível dano ao erário em relação ao contrato nº 75/2013, referente ao período de 27.06.2013 a 30.11.2014, tendo em vista que eventual ato de improbidade praticado durante este último período já estaria acobertado pela prescrição.

10) Procedimento Preparatório nº 06.2020.00000264-0 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Terenos – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar possível irregularidade na contratação de servidor lotado na UBS Central do município de Terenos/MS.

11) Inquérito Civil nº 06.2020.00000295-0 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Anastácio – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: João Antônio Moreira da Silva – Assunto: Apurar eventual irregularidade ambiental no imóvel denominado “Agropecuária e Confinamento Antônio Flávio”, tal como consta na Ficha Cadastral nº 1036, no âmbito do Programa SOS Rios.

12) Procedimento Preparatório nº 06.2020.00000313-8 – Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da comarca de Terenos – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar eventual irregularidade na direção da Unidade de Acolhimento Institucional do município de Terenos/MS.

13) Inquérito Civil nº 06.2020.00000342-7 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Anastácio – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Carlos Sugui – Assunto: Apurar eventual irregularidade ambiental no imóvel denominado “Fazenda Paraízo”, tal como consta na Ficha Cadastral nº 1007, no âmbito do Programa SOS Rios.

14) Inquérito Civil nº 06.2020.00000458-1 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Deodápolis – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Antonio Anselmo da Silva Junior, Antônio Tertuliano Filho, Jose Sinvaldo de Oliveira, José Manoel Rosa, Karenn Ramsdorf Leonardo da Silva, Manoel da Paz Santos, Márcio Teles Pereira, Paulino Antonio do Amaral, Paulo Roberto de Oliveira Paz e Valmir de Lima Manoel – Assunto: Apurar o valor pecuniário, a ser ressarcido pelos vereadores da Câmara Municipal de Deodápolis/MS ao erário local, em virtude do recebimento indevido, por serviços não prestados, nos anos de 2013 e 2014, em decorrência de faltas injustificadas às sessões legislativas.

15) Inquérito Civil nº 06.2020.00000523-6 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Coxim – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Espólio de Jorge Inácio Rodrigues – Assunto: Apurar a regularidade jurídico-ambiental de desmatamento de 101,97 hectares, de vegetação nativa, na propriedade rural, “Fazenda Vale das Acácias II”, no município de Coxim/MS, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Auto de Infração nº 5457 da Polícia Militar Ambiental.

16) Procedimento Preparatório nº 06.2020.00000527-0 – 25ª Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. – Assunto: Apurar eventual irregularidade quanto ao funcionamento de apenas cinco caixas em dia de ofertas e promoções no Supermercado Carrefour. Advogado: Maurício Marques Domingues, OAB/SP nº 175.513 (LOPES DOMINGUES Advogados).

17) Inquérito Civil nº 06.2020.00000602-4 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Anastácio – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Ito Ribeiro Malta, Luiz Augusto Rocha e Manoel Gerisvaldo
Cavalcante – Assunto: Apurar eventual irregularidade ambiental no imóvel denominado “Sítio de Recreio – Chácara Pesqueiro da Barra – Lote 67”, tal como consta na Ficha Cadastral nº 0246, no âmbito do Programa SOS Rios.

18) Inquérito Civil nº 06.2020.00000765-6 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Anastácio – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Gilmar Javorski e Jaqueline Martins Corrêa – Assunto: Apurar eventual irregularidade ambiental no imóvel denominado “Sítio de Recreio – Chácara Pesqueiro da Barra – Lote 73”, tal como consta na Ficha Cadastral nº 0339, no âmbito do Programa SOS Rios.

19) Inquérito Civil nº 06.2020.00000907-6 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Anastácio – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Manoel Gerisvaldo Cavalcante, Selmo Marques de Oliveira e Vinicius Saraiva. – Assunto: Apurar eventual irregularidade ambiental no imóvel denominado “Sítio de Recreio – Chácara Pesqueiro da Barra – Lote 71”, tal como consta na Ficha Cadastral nº 221, no âmbito do Programa SOS Rios.

20) Inquérito Civil nº 06.2020.00001015-0 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Anastácio – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Vanderlei Sanches Vitorio – Assunto: Apurar eventual irregularidade ambiental no imóvel denominado “Sítio de Recreio – Chácara Pesqueiro da Barra – Lote 54, 55 e 56”, tal como consta na Ficha Cadastral nº 0275, no âmbito do Programa SOS Rios.

21) Procedimento Preparatório nº 06.2020.00001063-9 (Sigiloso) – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Anastácio.

22) Inquérito Civil nº 06.2020.00001094-0 – Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo da comarca de Anastácio – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar situação jurídica e eventuais irregularidades no parcelamento do solo na região do Loteamento do Águas do Miranda e entorno localizada no município de Anastácio/MS.

23) Procedimento Preparatório nº 06.2020.00001142-7 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Anastácio – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar eventual improbidade administrativa na aprovação de projetos de loteamento/desmembramentos por servidores do município de Anastácio em contrariedade ao previsto na Lei Federal nº 6.766/79.