Casos específicos
O Projeto de Lei 4842/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), regulamenta o tratamento público preventivo à Aids. Os serviços de saúde fornecerão aos pacientes acompanhamento médico, incluídos medicamentos.
Pela proposta, o tratamento será oferecido, além de casos previstos em regulamento, a: mulher vítima de estupro; recém-nascido, filho de portadora; e profissional que tenha risco real de contaminação.
Segundo Alberto Fraga, o tratamento atende ao avanço da ciência medica e possibilita que os pacientes com histórico de risco real de contaminação tenham um atendimento preventivo.
“O projeto prevê algumas situações, deixando ao Poder Executivo a regulamentação, podendo incluir outras situações, como a vítima de atentado violento ao pudor.”
Tratamento atual
Disponível desde a década de 1990 no Sistema Único de Saúde (SUS), a Profilaxia Pós-Exposição (PEP) foi implantada, inicialmente, para os profissionais de saúde, como prevenção. O procedimento é usado em casos de acidentes de trabalho, em que os profissionais são expostos a materiais contaminados ou que têm a luva perfurada por objetos cortantes no trato com paciente soropositivo. Em 2011, a PEP foi estendida para vítimas de violência sexual e, em 2012, a profilaxia foi ampliada a qualquer acidente sexual, como o não uso ou rompimento do preservativo.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
