Projeto susta regra da ANS que permite a planos de saúde restringir medicamentos

Restrição do acesso de milhares de pacientes 

A Câmara dos Deputados analisa proposta que suspende dispositivo de resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) que permite aos planos de saúde negar a cobertura de medicamentos que não forem incorporados no Sistema Único de Saúde (SUS). Pela norma, os planos de saúde podem se recusar a oferecer aos seus pacientes os medicamentos que o SUS decidir não oferecer aos seus usuários.

A suspensão da regra está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 148/15, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). De acordo com deputada, a medida pode representar a restrição do acesso de milhares de pacientes com câncer, que pagam por planos de saúde, a tratamentos que podem curar sua doença ou promover maior tempo e qualidade de vida.

A ANS é a agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde responsável pelos planos de saúde no Brasil. A agência tem o papel de criar normas, controlar e fiscalizar as operadoras de planos de saúde no Brasil, garantindo sempre o interesse dos usuários que pagam pelos planos. Já a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, mais conhecida como Conitec, avalia se medicamentos, exames e tratamentos devem ser oferecidos pelo SUS a toda a população.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será apreciado pelo Plenário.