O Fórum Permanente de Defesa dos Serviços Públicos, das Empresas Públicas e das Estatais em MS é uma articulação que reúne mais de 20 entidades sindicais de servidores e empregados públicos federais, estaduais e municipais dos poderes Executivo e Judiciário, além de entidades sindicais de categorias profissionais e de setores da economia privada e movimentos sociais. Dirigimo-nos à V. Excelências, representantes eleitos pelo povo sul-mato-grossense para a Câmara e Senado Federal, para abordar a proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/2020) apresentada pelo governo federal, ora em tramitação no Congresso Nacional.
Apesar de reconhecer que o serviço público é formado por pessoal altamente qualificado, o Governo Bolsonaro elaborou uma proposta sem ouvir esses profissionais e suas organizações, resultando num projeto de reforma que, ao invés de melhorar a prestação de serviços públicos para a população, reduzirá a oferta, afetando a qualidade, em prejuízo daqueles segmentos sociais que mais necessitam de tais serviços.
A PEC 32/2020 propõe a redução da responsabilidade dos governos, delegando ao setor privado a prestação de serviços à população e reservando papel apenas complementar ao Estado, por meio do chamado princípio da subsidiariedade.
Podemos demonstrar o equívoco dessa mudança exemplificando com o que estamos vivendo nessa catástrofe sanitária, que já matou mais de 300 mil pessoas pela Covid-19: a situação estaria ainda pior se não existisse o serviço público de
saúde, o SUS. A privatização dos serviços públicos penalizará os mais pobres, que não dispõem de renda para contratar os serviços, aprofundando assim a desigualdade social e o desamparo da população mais carente. A proposta de reforma, como está, também ameaça de privatização e/ou terceirização, a educação pública.
Ao propor a instituição de cinco diferentes vínculos no setor público, a PEC 32/2020 romperá com o Regime Jurídico Único, uma conquista da sociedade a partir da Constituição Federal de 1988. O resultado dessa alteração é o aprofundamento da diferenciação entre as carreiras, privilegiando aquelas destinadas a arrecadar impostos e ao uso da força estatal, aos militares, juízes e membros do Ministério Público, em detrimento daquelas carreiras que se dedicam a prestar serviços públicos ao povo. Além disso, flexibiliza o mecanismo do concurso público para recrutamento de pessoal. Dessa forma, abandona o critério da qualidade da formação profissional, impessoal, independentemente da cor partidária e do governo de plantão, para facilitar as indicações de amigos e apadrinhados sem qualificação técnica.
A PEC 32/2020, ao contrário do que se alardeia, não ataca privilégios, que existem pontualmente e devem ser eliminados. Ela preserva a carreira e a remuneração de militares, juízes e membros do Ministério Público, onde há privilegiados que recebem supersalários, inclusive acima do teto constitucional. Por outro lado, ataca as demais carreiras onde estão profissionais da saúde, da assistência social e professores, por exemplo, precarizando suas condições de trabalho.
Essa proposta não atende aos interesses e necessidades da maioria do povo brasileiro, que necessita de serviços públicos de qualidade, mas atende aos interesses de uma pequena parcela que deseja lucrar com as necessidades do
povo, sem se comprometer com o atendimento de todos (as) brasileiros (as). A sua concepção provém do mesmo governo que abandonou o povo à própria sorte, em uma pandemia que já ceifou a vida de mais de 300 mil pessoas, sem mesmo providenciar a vacinação na extensão e velocidade recomendadas.
Para que mais esse ataque não ocorra, é preciso que as autoridades governamentais e os deputados e senadores ouçam a população, os trabalhadores e seus representantes, não somente os grandes empresários e o mercado financeiro, estes os maiores interessados na aprovação da Reforma Administrativa, que só trará benefícios a essa minoria privilegiada.
Alteração tão profunda da Carta Constitucional não deveria ser tratada da maneira açodada como está acontecendo, com o agravante de estar tramitando durante uma pandemia, o que impede a manifestação da opinião popular. O Fórum faz um apelo aos senhores e senhoras parlamentares, para que essa reforma seja objeto de amplo debate, envolvendo também os trabalhadores e suas organizações no serviço público e na sociedade em geral.
Por fim, reafirmamos que a PEC 32/20 não trará melhorias, mas ao contrário, reduzirá e precarizará ainda mais os serviços públicos em todo o Brasil. Por isso, somos contrários à sua aprovação e pedimos aos parlamentares de Mato Grosso do Sul no Congresso que estejam conosco na defesa de um serviço público de qualidade para todos os brasileiros e brasileiras, votando contra a PEC 32/20 da Reforma Administrativa.
FÓRUM PERMANENTE DE DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS ESTATAIS EM MATO GROSSO DO SUL
CUT-MS – ABEN – ADUEMS – ADUFDOURADOS – ADUFMS – ASFOC-SN – CNTSS/CUT – COMITÊ DE DEFESA POPULAR DE DOURADOS – CONDSEF – CONFETAM – CRESS/MS – FESERP/MS – FETAM/MS-CUT – FETEMS – FETIEMS – FTIA/MS – FETRACOMMS – MST/MS – SEEBCG – SEEB DOURADOS – SIMTED DOURADOS – SINASEFE/MS – SINDÁGUA/MS – SINDJOR/MS – SINERGIA/MS – SINMASUL – SINDJUFE/MS – SINPAF PANTANAL – SINPSI/MS – SINTCOP/MS – SINTECT/MS – SINTSEPMS – SINTSS/MS – SISTA/MS.
