Testemunha ‘sumida’ desde 2023 faltou em audiência, no dia 28 de maio deste ano, em processo sobre pagamentos indevidos a uma servidora municipal que ‘acumulava’ cargos durante a gestão do ex-prefeito de Ribas do Rio Pardo, José Domingues Ramos (PSDB).
Principal testemunha do caso — a servidora que teria acumulado os cargos — recebeu intimação, após anos ‘desaparecida’ para a Justiça. Entretanto, no último dia 28 não compareceu ao Fórum para a audiência. As partes acabaram desistindo da sua oitiva.
Inquérito civil do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) aponta que o prefeito tucano determinou a cessão de uma professora para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e permitiu que ela continuasse vinculada juridicamente à Secretaria de Educação.
A servidora recebeu os recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) de agosto de 2013 a março de 2015, totalizando R$ 17.714,52. Nos autos do inquérito, ela confirmou o recebimento indevido somente em três meses, mas alegou que restituiu os valores.
Apesar das alegações, não há provas documentais da devolução nos autos. O documento apurava possíveis irregularidades no uso de recursos do Fundeb no município e gerou denúncia à Justiça em 2017.
Tanto o ex-prefeito quanto a então secretária de Educação, Rosimeire dos Santos, e a servidora da prefeitura Zilda Francisca Pereira são réus nesta ação. Todos foram ouvidos durante a audiência.
Acordo
Durante a oitiva, Rosimeire e Zilda consultaram a celebração de acordo de não persecução civil com o MPMS para se livrar da ação judicial. O promotor do caso se manifestou favoravelmente, solicitando a suspensão do processo em relação a estas demandadas para formalização.
O acordo aparece como um meio jurídico celebrado entre o MP e o responsável pelo ato de improbidade administrativa, para evitar o ajuizamento de uma ação civil pública. Ele permite a resolução de casos de improbidade de forma mais rápida, evitando a longa duração de processos judiciais — apesar de esse caso já estar na Justiça Estadual há anos.
O prefeito teria contado com a ajuda de Zilda Pereira para permitir a vinculação jurídica da professora nas duas secretarias. A secretária de Educação na época, Rosimeire, teria conhecimento das irregularidades. Os réus chegaram a ter bens bloqueados pela Justiça.
José Domingues recusou a possibilidade de celebração de acordo e, assim, a demanda prossegue em relação a ele. O juiz suspendeu o processo por 30 dias para a formalização do acordo com as partes. A sentença deve sair após a homologação do acordo.
O que diz a defesa?
A defesa do ex-prefeito alega que não há provas de que ele ordenou ou sabia da irregularidade. Ainda diz que o MPMS não tem competência para fiscalizar os gastos públicos, cabendo ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) esta função.
Além disso, sustenta que o ex-gestor não poderia ter conhecimento dos detalhes da administração, ficando a cargo da Secretaria de Educação o pagamento. Ela teria autonomia para gerenciar os recursos do Fundeb. O prefeito não teria assinado nenhum documento relacionado aos pagamentos indevidos.
Já a defesa da então secretária de Educação, Rosimeire, argumenta que o erro foi cometido pelo Departamento de Recursos Humanos e que não há dano ao erário, pois a professora continuou trabalhando em projetos ambientais nas escolas municipais.
Alega ainda que, assim que identificado o erro, houve tentativas de correção e que ela não tinha poder de gestão sobre o Fundeb, sendo responsável apenas por apontar erros e solicitar ajustes.
A servidora envolvida também sustenta que o erro foi do RH, que não processou corretamente as alterações na folha salarial. Alega que Zilda não tinha autonomia sobre pagamentos, apenas desempenhava funções burocráticas e de fiscalização.
A defesa também cita que, após a identificação dos erros, foram feitas tentativas de correção e estorno e que a professora continuou com o projeto na pasta da Educação, mesmo desempenhando função em outra autarquia.
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