A Prefeitura de Terenos – a 28 km de Campo Grande – baixou portaria em 22 de abril revogando todas as cessões de uso e comodatos nas margens do Rio Aquidauana, no município. A medida é fruto de recomendação do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e determina a devolução das áreas em até 30 dias.
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Pela portaria 559/2025, assinada em 22 de abril último, o prefeito Henrique Wancura Budke (PSDB) determinou a medida. Para tanto, valeu-se da Recomendação 0001/2020/PJ/TRN, expedida pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), por meio da Promotoria de Justiça de Terenos.
A recomendação, conforme a portaria, “orienta a Administração Pública Municipal a proceder à regularização das cessões e comodatos de bens públicos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Considerando “a necessidade de resguardar o interesse público e garantir a correta utilização do patrimônio público municipal”, tomou-se a medida. Assim, “ficam revogados todos os Termos de Cessão de Uso e Comodatos firmados pela Administração Pública Municipal de Terenos/MS com terceiros, independentemente da data de sua celebração nas áreas públicas situadas na margem do rio Aquidauana”.
Áreas sob cessões de uso e comodatos serão devolvidas em 30 dias
Ainda de acordo com o dispositivo, os bens públicos objetos das cessões e comodatos serão reintegrados ao município em 30 dias a partir da publicação da portaria. Do contrário, o município adotará medidas administrativas e judiciais cabíveis.
O principal ponto cortado pelo Rio Aquidauana em Terenos é a região conhecida como Ponte do Grego, acessível pela MS-352. A região, como outras na beira de cursos d’água no Estado, possui diversas chácaras e áreas de lazer. Outra área, entre a região e o Córrego Ceroula, também é repleta de chácaras.
A portaria da Prefeitura de Terenos não detalhou a quantidade de áreas sob cessão de uso e comodato serão alvos das revogações. O dispositivo consta da edição desta terça-feira (29) do Diário Oficial da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul)
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