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Transparência

TCE-MS manda prefeito agilizar cobrança de ex-presidente da Câmara por contrato irregular

Conforme publicação no Diário Oficial do TCE-MS desta segunda-feira (11), o atual prefeito, Dr. Leandro (PSDB), pode ser responsabilizado
Gabriel Maymone -
(Foto: Divulgação)

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de ) determinou que o município de tome as devidas providências para cobrar devolução de valores por parte do da Câmara, Adriano Paloponi.

Conforme publicação no Diário Oficial do TCE-MS desta segunda-feira (11), o atual prefeito, Dr. Leandro (), pode ser responsabilizado: “Reitera-se a gravidade da inação do Poder Executivo Municipal na efetivação das medidas necessárias à cobrança do débito já constituído, em clara afronta às determinações expressas deste Tribunal”.

Logo, o presidente da Corte de Contas, Flávio Kayatt, pontua que “a persistência na omissão de providências para o efetivo recebimento do crédito impugnado resultará na apuração de responsabilidades e na aplicação das sanções cabíveis aos agentes públicos envolvidos”.

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Sem comprovação de pagamento

A condenação administrativa contra o ex-presidente da Câmara foi chancelada em acórdão publicado em dezembro de 2019 pelo TCE-MS.

Na ocasião, os conselheiros decretaram que contrato do Legislativo de Nova Andradina de R$ 240 mil com empresa de marketing estava irregular.

Então, o TCE-MS decidiu que Paloponi deve devolver aos cofres municipais a quantia de R$ 25.444,16, referentes a valores pagos que não foram comprovados.

Ainda, que o ex-chefe da Câmara teria que pagar multa de 30 Uferms, que hoje representa R$ 1.578,60.

À reportagem, Dr. Leandro afirmou que não foi notificado ainda. “Após a notificação, serão feitos os devidos trâmites legais”, disse.

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