Após decisão liminar (provisória) da relatora, ministra Regina Helena Costa, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), a 1ª Turma da Corte marcou para o dia 17 de março o julgamento do caso. O recurso é movido pelo Consórcio Guaicurus para tentar ‘enterrar’ ação da Associação Pátria Brasil que pede indenização coletiva de R$ 500 milhões pelo péssimo serviço de transporte coletivo prestado em Campo Grande.
Assim, os demais quatro ministros que compõem a 1ª Turma do STJ irão votar se decidem acompanhar o voto da relatora ou não. Caso sigam a ministra Regina Helena, o Tribunal irá rejeitar as alegações do Consórcio Guaicurus e manter a ação, que tramita no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
Além da relatora, a 1ª Turma do STJ é composta pelo presidente, ministro Paulo Sérgio Domingues, além dos ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria.
No recurso, o MPF (Ministério Público Federal) já havia se manifestado contra as alegações dos empresários do ônibus.
O debate gira em torno da legitimidade da Associação Pátria Brasil, que é a entidade que ingressou com o processo na Justiça de MS.
Na decisão, a ministra do STJ destaca que “o tribunal de origem [TJMS], após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, e, notadamente, do estatuto da entidade, reconheceu a legitimidade ativa da Associação Pátria Brasil“.
Após a votação, há dois caminhos: ou a maioria segue o MPF e a relatora para manter a ação ou decidem acatar as alegações do Consórcio Guaicurus e decretar a nulidade da ação.
Caso sigam a relatora, a ação volta para o TJMS, onde seguirá os trâmites até a sentença sobre a indenização.
Ação pede indenização milionária a empresários do ônibus
A ação cita relação de consumo entre o Consórcio Guaicurus e a população. Portanto, entende que os empresários de ônibus devem ressarcir a sociedade pela má prestação dos serviços de transporte coletivo.
No processo, a entidade também questiona o fato de, além de ser uma concessionária com contrato de R$ 3,4 bilhões, o Consórcio Guaicurus fatura com publicidade nos ônibus. Recentemente, o Jornal Midiamax revelou que somente este tipo de receita soma cerca de R$ 324 mil em um ano.
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Outro ponto questionado na ação é sobre a inconsistência no cálculo de formação das tarifas, apontando suposto enriquecimento ilícito do Consórcio Guaicurus.
Para isso, a associação anexou laudo técnico mostrando que detalhes omissos nas planilhas apresentadas pelo Consórcio superfaturam a tarifa, deixando-a em valor acima do que realmente deveria ser.
A frota composta por ônibus velhos também é apontada na ação como má prestação de serviço, já que, conforme noticiado até mesmo pelo Jornal Midiamax, o Consórcio Guaicurus descumpre contrato de concessão ao manter veículos com idade acima da estipulada. Isso acarreta prejuízos aos passageiros, como o caso recente em que o ‘Príncipe do Consórcio Guaicuru’, o motorista Weslei Conrado Moreli, que anunciou a demissão após relatar exaustão por conta das péssimas condições dos veículos e de trabalho.
No decorrer do processo, o Consórcio Guaicurus questionou a legitimidade da associação para ingressar com a ação, o que poderia anular todo o processo. A questão aguarda, agora, decisão do STJ para poder receber uma sentença.
Consórcio consegue aumento da tarifa ‘no tapetão’
Uma das muitas ações que o Consórcio Guaicurus move na Justiça foi atendida ao obrigar o município de Campo Grande a reajustar o passe do ônibus, que passou de R$ 4,65 para R$ 4,95. No entanto, no mesmo processo, os empresários do transporte coletivo também pedem que o judiciário obrigue a prefeitura a repassar ainda mais dinheiro.
Vale ressaltar que o Consórcio Guaicurus será beneficiado com cerca de R$ 64 milhões somente este ano entre subsídios e isenção fiscal do ISS (Imposto Sobre Serviço).
Assim, o Consórcio Guaicurus também pediu alguma outra forma para ‘compensar’ alegado déficit de operações. “Apresentar plano escrito indicando as providências destinadas ao afastamento do déficit tarifário, mantendo-se o sistema sustentável, definindo-se, no citado plano, se para fins de eliminação do déficit, haverá aportes de subsídios complementares e/ou outras formas de financiamento, bem quaisquer outros meios alternativos motivados de solução, aptos a restabelecer o equilíbrio das receitas e despesas da operação dos serviços de transporte”, diz em trecho do pedido à Justiça.
No entanto, o pedido ainda não foi analisado. Após a prefeitura comprovar ter cumprido a ordem de reajustar a tarifa, o juiz Marcelo Andrade Campos Silva suspendeu o processo.
A Justiça aguarda laudo de perícia contábil que está sendo produzida em outro processo – e deve ficar pronta até meados de julho – para poder decidir sobre os subsídios.
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Consórcio Guaicurus mantém ônibus velhos nas ruas enquanto tem receita de R$ 1,2 bilhão
Os empresários de ônibus de Campo Grande são o verdadeiro exemplo do ‘mau negócio’ que rende milhões. Na verdade, bilhões. Isso porque equipe técnica da prefeitura da Capital certificou auditoria contábil nas planilhas do Consórcio Guaicurus e atestou que a concessionária teve receita de R$ 1.277.051.828,21 (um bilhão, duzentos e setenta e sete milhões, cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos) de 2012 a 2019 – somente os oito primeiros anos do contrato. Os técnicos chegaram aos valores a partir de balanços enviados pelas próprias empresas de transporte.
Conforme documento oficial da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande), os lucros do Consórcio Guaicurus só aumentaram. “mantendo-se em um nível linear entre os períodos de 2016 a 2018, excetuando o exercício financeiro de 2019 com baixa, porém, mesmo registrando baixa em suas receitas [em 2019], o Consórcio auferiu lucro para o período, melhor que o exercício imediatamente anterior”.
Apesar de lucrar milhões explorando o transporte público em Campo Grande, perícia autorizada pela Justiça revelou que, desde 2015, a idade média dos ônibus que circulam nas ruas ultrapassou a média de 5 anos, determinada pelo contrato. Em vez de utilizar os recursos para melhorar os serviços, o laudo pericial apontou ainda que o número de ônibus nas ruas só diminuiu. “Evidente que o Consórcio sempre possuiu condições de adimplir o contrato de concessão”, diz documento da Agereg.
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