Denunciado na corregedoria acusado de ‘amolecer’ para o prefeito de Nova Alvorada do Sul, o promotor de Justiça do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), Maurício Mecelis Cabral, prorrogou por mais um ano o inquérito civil instaurado em maio de 2023, dois anos e quatro meses atrás, para investigar supostos abusos e irregularidades no programa de abastecimento de combustíveis da frota de veículos e maquinários da prefeitura da cidade. Há indícios de que houve exageros nos gastos.
Apesar de reconhecer série de falhas, o promotor opta em emitir ‘recomendação’ em vez de ingressar com ação civil de improbidade administrativa contra o prefeito José Paulo Paleari (PP).
Um anônimo da cidade protestou porque queria que o promotor seguisse com inquérito e aplicasse punição nos servidores que cuidavam do setor de abastecimento da frota.
Ele encaminhou a denúncia à Corregedoria do MPMS contra o promotor, por entender que ele estaria ‘aliviando’, desprezando as suspeitas de ilegalidade, o que poderia afetar o prefeito. O MPMS ainda não se manifestou.
Promotoria aponta falhas, mas não entra com ação
A anunciar as recomendações, a Promotoria de Justiça de Nova Alvorada do Sul listou as irregularidades acerca do programa de abastecimento da frota.
Após apontar diversas irregularidades sobre mau uso do dinheiro público, o promotor decidiu que o melhor a ser feito é dar um ‘puxão de orelha’ e emitiu série de recomendações ao prefeito.
Então, a prefeitura respondeu que irá atender à recomendação, para evitar a ação judicial, e emitiu a seguinte nota:
“A Controladoria Interna do Município após analisar a Recomendação N.0002/2025/PJ/NAAD, a qual o Ministério Público Estadual recomenda à Controladoria Interna do Município que passe a realizar auditoria periódica acerca da estrita observância da legalidade de abastecimento de veículos da frota Municipal e, principalmente, sobre o abastecimento de máquinas, resolve: Acatar em sua integralidade a Recomendação N.0002/2025/PJ/NAAD, visto a tamanha importância de tal procedimento administrativo, servido como instrumento de controle e consequentemente trazendo melhor gestão dos recursos públicos utilizados no funcionamento da Frota Municipal.”
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Uma falha
Note aqui um comunicado enviado pelo representante da empresa que administra o chamado Taurus Card, que controla os abastecimentos da frota.
“Informamos que a partir de hoje, 12 de setembro, foi implementada a recomendação descrita anteriormente, com o objetivo de aprimorar o controle e a transparência no uso dos veículos oficiais. Foi estabelecida uma trava no sistema Taurus Card, determinando que cada abastecimento deve respeitar um intervalo mínimo de duas horas para o mesmo veículo. Essa medida visa evitar abastecimento sequenciais em curto espaço de tempo, conforme identificado pela promotoria de Justiça nos autos do inquérito civil“, diz a nota da SH Informática, dona do cartão Taurus Card.
Pelo expressado no texto, havia carro oficial da Prefeitura de Nova Alvorada do Sul que era abastecido de maneira indiscriminada. O condutor ia ao posto, enchia o tanque; depois, a prefeitura pagava a conta.
No curso do inquérito, descobriu-se que, em períodos nos quais a prefeitura atrasava o pagamento do cartão, os abastecimentos eram feitos por meio de anotações, e isso colocava em risco a regularidade do sistema; isto é, poderiam surgir fraudes, ou, então, carros que não eram da prefeitura também poderiam ser abastecidos no posto credenciado.
O que é recomendação
No Ministério Público, uma recomendação é um ato formal extrajudicial, não obrigatório, pelo qual o promotor de Justiça expõe razões fáticas e jurídicas sobre uma questão para persuadir o destinatário a adotar ou a deixar de adotar certas condutas em benefício da melhoria de serviços públicos, ou da proteção de direitos.
Embora não tenha força coercitiva, a não observância de uma recomendação pode levar o Ministério Público a tomar outras medidas judiciais, como uma ação civil pública.
A prefeitura já comunicou o promotor que vai acatar todas as recomendações anunciadas.
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
