TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre a 1ª Promotoria de Justiça de Aquidauana e a Prefeitura do Município prevê o isolamento com cercas ou tela do Parque Municipal da Lagoa Comprida para evitar pesca predatória e caça de pequenos animais.
Um Relatório de Vistoria identificou diversas práticas lesivas ao meio ambiente no local. Além da caça e pesca, a equipe da Ambiental também encontrou decomposição de lixo e excesso de vegetação nativa na lagoa. O TAC surgiu a partir disto.
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Assim, para acabar com a pesca e caça, além da questão da sujeira, as autoridades municipais comprometeram-se a:
- remover lixo, entulho e outros materiais depositados no interior do parque mensalmente;
- isolar o parque com cercas de arame ou tela de alambrado no prazo de dois anos.
- realizar monitoramento contínuo e adotar medidas de precaução e contenção para evitar novos danos ambientais.
- planejar e apresentar uma campanha publicitária de educação ambiental em 60 dias.
- apresentar um Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA) ou documento equivalente ao órgão ambiental competente em 90 dias.
O descumprimento de alguma das obrigações assumidas implicará no pagamento de multa no valor de 800 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) – cerca de R$ 41 mil – e multa cominatória por dia de descumprimento.
Os valores serão recolhidas em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente ou à entidade indicada pela Promotoria de Justiça.
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