O diário do Legislativo desta quinta-feira (27) traz a homologação de contratação por inexigibilidade de licitação de escritório de advocacia para prestar consultoria jurídica em programa de compliance para a Câmara Municipal de Campo Grande.
Conforme a publicação assinada pelo presidente da Casa, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), o escritório Pedro Garcia Advogados Associados (CNPJ 29.720.793/0001-03).
O documento traz como justificativa dispositivo da lei de licitações que permite esse tipo de contratação para “serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização”.
Por fim, o diário informa que “o processo foi submetido a análise da Controladoria-Geral e da Procuradoria-Geral, não havendo apontamento de qualquer irregularidade ou ilegalidade”.
A reportagem acessou o site oficial do escritório, que não traz informações sobre os tipos de serviços prestados. O perfil do advogado no Instagram teve a publicação mais recente feita em dezembro de 2020.
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Papy contratou escritório de filha de desembargador investigado pela PF
Nesta semana, a Câmara Municipal também formalizou contratação, sem licitação, de outro escritório de advocacia: o escritório Bastos, Claro & Dualibi Advogados Associados pelo valor de R$ 300 mil.
O escritório tem como sócia a advogada Camila Bastos, investigada junto com o pai, o desembargador afastado do TJMS (Tribunal de Justiça de MS), Alexandre Bastos, em esquema de venda de sentenças, no contexto da operação da PF (Polícia Federal), Ultima Ratio.
Atualmente, a Câmara mantém um time de seis procuradores, sendo três deles efetivos e o restante comissionado, inclusive o procurador-geral, Gustavo Lazzari.
Então, de acordo com o Portal Transparência do Legislativo Municipal, o salário dos procuradores pode chegar a R$ 48.530,69, que foi o bruto pago pela Casa a um desses procuradores no mês de dezembro.
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