A Justiça de Mato Grosso do Sul pediu para a Polícia Militar as provas de PAD (Processo Administrativo Disciplinar) contra o tenente-coronel Luciano Espíndola, envolvido na Máfia dos Cigarreiros, para juntar à ação por improbidade.
A ação se baseia no recebimento de propina pelos contrabandistas de cigarro. Assim, Luciano e Admilson Cristaldo Barbosa enfrentam processo por improbidade administrativa, movido pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).
“Oficie-se ao Conselho de Justificação da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul para que compartilhe as provas produzidas no processo n.º 31/3000086/2019 promovido contra Luciano Espíndola da Silva (item XI)”, pede o juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
Audiência de instrução e julgamento marcada para o final de junho acabou suspensa por pedido da defesa de Admilson Cristaldo.
Recebiam propina
O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) traz que os servidores tiveram atuação bem delimitada e respondem pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de capitais e organização criminosa.
“[…] os requeridos acima nominados, que teriam se unido com a finalidade de favorecer a atividade ilegal de contrabando de cigarros, em contrapartida ao recebimento de propina paga pelos contrabandistas, atuando de maneira estável e organizada, pelo menos desde o ano de 2015, dividindo as tarefas de suporte ao grupo criminoso, notadamente na interferência de fiscalizações de caminhões carregados, em dois núcleos policiais, com atuação nas regiões Oeste e Sul do Estado, por onde seriam escoados os produtos contrabandeados”, diz a denúncia.
Na época, Admilson estava à frente do comando do batalhão de Jardim, enquanto Luciano comandava a polícia em Bonito. Valendo-se das funções, eles permitiam que a organização criminosa ‘trabalhasse’ sob a área de comando. Assim, eles eram considerados responsáveis pelo núcleo da região oeste, que compreendia as cidades de Bela Vista, Jardim, Guia Lopes da Laguna e Bonito.
Atualmente, o tenente-coronel está na reserva da PM e recebe remuneração de R$ 31.688,71. Luciano também se encontra na reserva com salário fixo de R$ 27.787,82.
MPMS pede exclusão
O MPMS lembra a condenação de Admilson por corrupção passiva e promover, constituir, financiar e integrar organização criminosa cometidos entre abril de 2016 e maio de 2018. Entretanto, tudo teve análise no contexto da Operação Oiketicus.
Então, o MP aponta que “sua permanência nas fileiras da Polícia Militar representa um inegável risco à hierarquia militar, uma vez que se admitiria um criminoso como superior hierárquico de dezenas de Majores, Capitães e Tenentes, os quais devem ter como superior um exemplo íntegro e respeitável de policial militar”.
Influência no governo
O promotor também aponta que os militares influenciavam as nomeações e transferências dos policiais militares lotados nos batalhões. Tudo para que o esquema de contrabando e recebimento de propina continuasse funcionando sem interferências. Mais do que isso, Admilson tinha contato direto com Ricardo Campos Figueiredo.
Assim, o militar aparece como liderança da organização criminosa e já foi segurança de Reinaldo Azambuja (PSDB). O vínculo permitia que, por meio de Ricardo, Cristaldo conseguisse movimentar quem assumiria qual batalhão da PMMS. No âmbito da Oiketicus, Admilson e Luciano acabaram condenados a 6 anos e 3 meses de prisão cada.
Enriquecimento ilegal
A investigação apontou que Admilson recebeu em propina o equivalente a R$ 280.563,40. Ainda na corporação, ele recebia salário de R$ 23.766,01. Enquanto Luciano tinha vencimentos estabelecidos em R$ 19.606,96 e garantiu com o crime pelo menos R$ 55 mil. Parte da investigação apurou a queda expressiva nas apreensões de contrabando após os tenentes-coronéis assumirem os comandos.
A quebra do sigilo bancário permitiu que a investigação apontasse ganho muito além dos salários dos oficiais. Admilson, por exemplo, gastou boa parte do dinheiro em viagens nacionais e internacionais, além da compra de veículos de luxo, como uma motocicleta BMW avaliada em quase R$ 80 mil.
Além disso, Luciano seguiu a mesma linha, ostentando bens e veículos de luxo, muito além do possível de se adquirir com o salário do militar.
Improbidade administrativa
Com tudo isso, o promotor aponta que pelo uso do cargo para obter a vantagem econômica indevida (propina) e adquirir os bens em valor desproporcional à renda, além de violarem os princípios básicos de honestidade, legalidade, moralidade e lealdade às instituições, ambos devem responder por improbidade administrativa.
Ainda foi solicitado o bloqueio de bens, no valor da propina recebida, mais a multa (até três vezes tal valor). Com isso, Cristaldo pode ter R$ 1.122.253,60 bloqueados e Luciano R$ 220.000. Também foi pedido a perda da função pública, suspensão de direitos políticos e pagamento de multa no valor de R$ 814.690,20 para Admilson e R$ 165.000 para Luciano.
Máfia dos Cigarreiros
A primeira fase da Operação Oiketicus foi desencadeada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) e pela Corregedoria Geral da Polícia Militar em 2018.
Na operação, 29 policiais acabaram presos e denunciados por corrupção passiva e organização criminosa, por integrarem a chamada Máfia dos Cigarreiros.
As investigações iniciaram em abril de 2017 e apontaram que policiais militares de Mato Grosso do Sul davam suporte ao contrabando, mediante pagamento sistemático de propina. Com isso, eles interferiam na fiscalização de caminhões carregados de cigarros.
Isso, para que não ocorressem apreensões de cargas e veículos. Os cigarreiros agiam associados desde o início de 2015, estruturalmente ordenados e com divisão de tarefas. Assim, as atividades eram desenvolvidas em dois grandes núcleos.
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