A Justiça determinou que uma mulher cega deverá ter isenção vitalícia na tarifa do transporte coletivo em Campo Grande. A decisão foi unânime pelos desembargadores da 3ª Turma Recursal Mista, que negaram recurso do Consórcio Guaicurus e Agetran (Agência Municipal de Transporte).
Conforme os autos, a mulher entrou na Justiça para garantir o passe gratuito de forma contínua e por tempo indeterminado nos ônibus da Capital.
As empresas de ônibus alegaram que a situação dela não se encaixa na Lei orgânica do município. O município também apontou falta de embasamento legal para conceder a isenção.
No entanto, a relatora, juíza Liliana de Oliveira Monteiro, considerou que o caso da passageira está previsto no rol de pessoas com deficiência que têm direito à isenção da tarifa: “Os argumentos lançados pelos recorrentes não são hábeis para desconstituir o resultado final fixado na sentença, a qual deve ser mantida“.
Atualmente, a tarifa de ônibus em Campo Grande está no valor de R$ 4,65. No entanto, as discussões para o reajuste já começaram e o novo valor pode ser definido ainda neste mês.
