Relatório final de inspeção extraordinária feita pela corregedoria nacional sobre atuação do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) em processos de violência doméstica vai a julgamento na sessão da próxima terça-feira (23), no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).
O feminicídio da jornalista Vanessa Ricarte, em 12 de fevereiro deste ano, escancarou falhas em toda a rede de segurança pública que deveria proteger mulheres vítimas de violência doméstica, inclusive com processos travados nas promotorias de Justiça, Núcleos e Centros de Apoio Operacional que atuam na defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar na comarca de Campo Grande.
Assim, a Corregedoria Nacional instaurou correição extraordinária para apurar falhas na atuação do MPMS sobre o tema, com objetivo de verificar o funcionamento e a regularidade da atuação desses órgãos, garantindo a eficiência dos serviços prestados à população. Caso sejam identificadas irregularidades ou novas informações relevantes, a Corregedoria poderá instaurar expedientes disciplinares autônomos.
Então, a ação ocorreu entre os dias 17 e 28 de março de 2025, em formato virtual, e de 24 a 28 de março de 2025, presencialmente.
Outra denúncia: licitação de R$ 15,9 milhões do MPMS para iPhones é alvo do CNMP
A CNMP (Corregedoria Nacional do Ministério Público) recebeu denúncia que pede a anulação de licitação no valor de R$ 15,9 milhões do MPMS para compra de 750 iPhones de última geração aos seus membros: promotores e procuradores de Justiça.
O pedido formal de providências foi apresentado pelo advogado Ricardo Feltrin (OAB/MS 15.295), que questiona a necessidade da exigência de modelos específicos, que são os mais caros do mercado. “Sem a demonstração clara da necessidade técnica de tais aparelhos por afrontar, em tese, princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal”, diz trecho do documento.
Conforme a denúncia, o montante pode chegar a impressionantes R$ 16 milhões em cinco anos. A quantidade de aparelhos também é alvo das críticas do advogado, que aponta ser mais do que o triplo do número de membros ativos da instituição.
Voto de Passos e pressão de PGJ
O MPMS foi alvo de outras denúncias recentes no chamado Conselhão, o CNMP, que é o órgão fiscalizador dos MPs. No entanto, conforme já publicado pelo Jornal Midiamax, todas foram arquivadas pelo órgão.
Vale ressaltar que, atualmente, o ex-chefe do MPMS, Paulo Passos, atua como conselheiro e vota contra qualquer investigação no órgão o qual chefiou entre 2016 e 2020.
Além disso, algumas sessões como ocorrida em junho deste ano, a presença do atual PGJ, Romão Ávila Milhan Júnior, ajudou na ‘pressão’ para o CNMP ‘enterrar’ uma denúncia que pedia investigação sobre possíveis irregularidades no pagamento de verbas indenizatórias no MPMS.
“Se o CNMP vai enterrar este caso como tantos outros, é a pergunta que muitos brasileiros já fazem quase de forma automática e isso, por si só, já mostra um problema grave no Ministério Público brasileiro e sul-mato-grossense. Mas há um ponto adicional: este processo está fundamentado em dados, precedentes e princípios constitucionais. Se de um lado temos visto a Constituição ser rasgada e ignorada, de outro lado, enterrar algo assim significa endossar sem qualquer pudor o desperdício de dinheiro público num país extremamente desigual e em crise fiscal. É um risco enorme para a legitimidade do próprio CNMP ao passo que, recentemente, o CNJ, no caso do Poder Judiciário, barrou a compra do mesmo iPhone 16 para desembargadores do Tribunal do Maranhão”, disse o advogado à reportagem.
Por fim, não descartou levar o caso à Justiça. “O que está em jogo é mais do que celulares de luxo: é a credibilidade do controle externo do Ministério Público. Ou o CNMP mostra que não se ajoelha diante de vínculos corporativos, ou reforça a percepção de que há uma casta intocável blindada pelo Conselho contra qualquer tipo de fiscalização. A escolha está nas mãos deles e o Mato Grosso do Sul e o Brasil estão assistindo. Por fim, resta a possibilidade da Ação Popular, que provavelmente será ingressada caso não haja uma resposta adequada pelo CNMP”, concluiu Feltrin.
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