O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) se manifestou a favor de ação proposta pela prefeita Adriane Lopes (PP) contra o aumento do próprio salário. A manifestação assinada pelo PGJ (Procurador-Geral de Justiça), Romão Ávila Milhan Júnior, foi apresentada na noite desta terça-feira (18) à Justiça e o processo, agora, aguarda decisão do relator, desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa.
Agora, o magistrado irá analisar pedido de medida cautelar feito por Adriane, que é contra o aumento do próprio salário, promulgado pela Câmara de Vereadores. Em despacho no dia 17 de janeiro, o desembargador havia solicitado manifestação do Legislativo e da PGJ para, então, tomar uma decisão.
Para reforçar que o aumento é ilegal, O MP aponta que o cálculo do impacto financeiro sobre o reajuste não detalha o impacto sobre a diferença salarial proposta, bem como não deixa claro se a estimativa de gastos inclui todo o rol de servidores que terão salário aumentado ou não.
Ainda, que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina a previsão do impacto orçamentário para os dois anos subsequentes ao aumento, “o que não parece se verificar no presente caso”.
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Câmara insiste que aumento é legal
À Justiça, a Câmara Municipal de Campo Grande alegou que o município de Campo Grande fez os cálculos do impacto financeiro no orçamento que o aumento no salário da prefeita Adriane Lopes (PP) e outros 446 servidores que ‘pegam carona’ no reajuste, com salário passando de R$ 35.462,22 para R$ 41.845,48 desde 1º de fevereiro.
Conforme documentos anexados no processo, a Câmara afirma que a prefeitura fez os cálculos do reajuste, estimando que o custo real sobre a folha de pagamento seria de R$ 3.246.357,57. Por outro lado, um dos argumentos da prefeita é a de que a lei é inconstitucional, uma vez que não estaria baseada em estudo de impacto financeiro, que deveria ter sido elaborado antes da apresentação do projeto.
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Auditores fiscais usam inflação para manter aumento
Diretamente interessado no reajuste, o Sindafir-CG (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Municipal de CG) se manifestou na ação.
Para garantir o reajuste, a categoria alegou que precisam do aumento, pois perderam poder de compra com a inflação dos últimos anos.
Assim, a categoria apontou que “a inflação no período – desde 01/02/2013 até 31/12/2024 – foi de 95,4212%, de modo que a remuneração deveria ser de no mínimo R$ 41.550,14, configurando a perda remuneratória dos filiados do Requerente em dito lapso temporal de 95,4212%”.
Para efeito de comparação, o Sindafir comparou que os ganhos do salário mínimo dos últimos 12 anos foi de 144,05%, que subiu de R$ 622 para R$ 1.518.
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