O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) deve fiscalizar a aplicação dos recursos do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública), seja por repasse, convênio ou transferência obrigatória, conforme alinhado no PNSPDS (Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social).
Segundo recomendação publicada no Diário Oficial do Conselho Nacional do MP desta segunda-feira (17), os Ministérios Públicos estaduais devem ficar de olho nas execuções do FNSP pelos estados, municípios e Distrito Federal.
O texto é direcionado aos órgãos do MP com atuação nas áreas de controle externo da atividade policial, de tutela coletiva da segurança pública, de defesa do patrimônio público e probidade administrativa.
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Além disso, a recomendação, proposta pelo conselheiro Antônio Edílio Magalhães, recebeu aprovação na 19ª Sessão Ordinária de 2024 com base no texto substitutivo sugerido pelo conselheiro relator, Engels Muniz.
Mais recomendações para a segurança
Além disso, recomenda-se que o MP fiscalize a instituição e o regular funcionamento do Conselho Estadual ou Distrital de Segurança Pública e Defesa Social e do Fundo Estadual ou Distrital de Segurança Pública.
Ademais, é também atribuição do MP fiscalizar a existência de plano de segurança no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e a observância às diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
O texto orienta, ainda, aos órgãos do MP com atuação no controle externo da atividade policial e na tutela coletiva da segurança pública a fiscalização dos critérios de promoção e progressão funcional de peritos, policiais e bombeiros, assim como a integração de dados aos sistemas nacionais de segurança.
Da mesma forma, restou recomendado também a fiscalização pelo MP do limite de profissionais da área atuando fora das corporações e a implementação de planos estaduais ou distritais de combate à violência contra a mulher.
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