O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a Câmara dos Vereadores de Ivinhema, a 290 km de Campo Grande e com 30 mil habitantes, com o intuito de o Legislativo municipal promover concurso público em vez de celebrar contratações aleatórias, sem certame.
Antes do acordo, o MPMS, por meio de inquérito civil, investigava casos de servidores comissionados, que, contratados por meio de indicações de vereadores, encontravam-se em funções que seriam tarefa de funcionários em cargos efetivos, ou seja, daqueles que entram na Câmara por meio de concurso.
O MPMS enxergou, ainda, desproporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados.
Pelo TAC, a Câmara dos Vereadores de Ivinhema deve promover concurso para empregar 3 zeladores, 1 jardineiro, 3 atendentes de serviços gerais, 1 assistente de compras de licitações e contrato, 1 assistente financeiro, 2 assistentes administrativos, 1 assistente legislativo (todos para ensino médio); e 1 analista de licitação e contratos; 1 analista de recursos humanos (ambos para ensino superior).
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A Câmara Municipal comprometeu-se, também, a extinguir cargos comissionados, como:
Diretor de Departamento; coordenador de Comunicação; coordenador de Patrimônio e Almoxarifado; e chefe de Setor de Manutenção e Segurança. Tais cargos não poderão ser recriados ou ocupados por desvio de função, conforme o TAC.
Outras regras
O Legislativo municipal deve ainda, até 1º de abril de 2026, contratar empresa especializada para organizar o certame, com provas, homologação e convocação dos aprovados ainda no exercício de 2026.
Pelo TAC, informou a assessoria de imprensa do MPMS, a instituição acompanhará todas as etapas por meio de Procedimento Administrativo.
Em caso de descumprimento, o agente político responsável estará sujeito à multa diária de 50 Uferms por cláusula violada, com valores revertidos ao Fundo de Defesa e Reparação de Interesses Difusos e Lesados. A inexecução também poderá ensejar o ajuizamento de ação civil pública.
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