O Conselho Superior do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) aceitou o ANPC (Acordo de Não Persecução Cível) proposto por empresa contratada pela Prefeitura de Dourados para ampliar UPA (Unidade de Pronto Atendimento) no Distrito de Macaúbas.
Com isso, a empresa se livra de uma ação civil eventualmente ingressada pelo MP na Justiça. O procedimento no MP começou após denúncias de morador de Dourados, em 2014. Várias obras previstas dentro do programa “Investimento em Saúde” não foram devidamente executadas entre 2013 e 2014, conforme denúncia feita ao MP.
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Em reunião em agosto de 2023, a representando da empresa e o promotor de Justiça do caso fecharam o acordo. A empresa não teria executado as obras conforme previsto, deixando danos na estrutura.
No acordo, o empresário se comprometeu a pagar R$ 1,3 mil a título de dano ao erário; renunciar ao direito de se candidatar a cargos públicos eletivos; e se abster de praticar conduta lesiva na execução de serviços contratados pelo poder público.
A outra empresa implicada no procedimento não respondeu aos ofícios do MP e deve ser ajuizada ação civil contra ela.
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