Oficial de Justiça designada para vistoriar as obras da empresa chinesa BBCA em Maracaju não realizou a fiscalização devido à demora da prefeitura em designar representante para acompanhamento. O objetivo é ‘comprovar cabalmente’ que os empresários chineses não concluíram o empreendimento conforme acordado com a prefeitura do interior. A prova será fundamental para o juiz decidir sobre devolução da área avaliada em R$ 10 milhões.
Diante da inércia do município administrado pelo prefeito do PSDB, Marcos Calderan, a chinesa ‘ganha tempo’. O primeiro mandado expedido pela Justiça perdeu validade no fim de novembro. Porém, somente no início de dezembro a prefeitura indicou um representante para acompanhar a vistoria.
Agora, a Justiça expediu, nesta segunda-feira (10), novo mandado para que oficial de Justiça, juntamente com o indicado pelo município, faça a avaliação das obras.
Então, mandado assinado pelo juiz da 1ª Vara de Maracaju, Marco Antonio Montagna Morais, determina a constatação “para atestar que as obras seguem incompletas, o que justifica – como justificou – a reversão da doação pelo Município”.
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Chineses prometeram investimento bilionário que não decolou em MS
A indústria chinesa BBCA prometeu investimento de R$ 2,2 bilhões em Mato Grosso do Sul, mas não entregou quase nada. O projeto apresentado em 2013 parecia ser um grande negócio, com instalação de uma fábrica de derivados de milho e produtos químicos em Maracaju.
Para isso, recebeu diversos incentivos fiscais e até um terreno avaliado em R$ 10 milhões, que foi cedido pelo município, mas poderá ter que devolver tudo.
Agora, 11 anos depois e com apenas 4% do total prometido investido, de fato, a empresa briga na Justiça para não devolver a área que recebeu do município de Maracaju. A ação movida pela BBCA pede ‘restituição’ de cerca de R$ 20 milhões por benfeitorias feitas no terreno.
Apesar de afirmar ter investido um total de R$ 90 milhões – apenas 4% do prometido –, a indústria chinesa pontua que decreto do município de Maracaju que pede a devolução do terreno é ‘ilegal’.
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Agora, o juiz aguarda a constatação do oficial de Justiça para decidir sobre o caso.
Chineses receberam incentivos fiscais do governo do Estado
Documento anexado aos autos pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado) confirma os incentivos fiscais concedidos à empresa chinesa. Apesar de não revelar os valores os quais o Estado ‘abriu mão’ de receber, a PGE entende que a BBCA deve restituir os cofres estaduais, já que não cumpriu a sua parte no acordo.
No entanto, o cálculo deverá ser feito pelo fisco estadual. “Caso tenham sido utilizados incentivos fiscais concedidos com base no valor do investimento fixo, também caberia, nosso sentir, restituição dos valores no caso do cancelamento do incentivo”, diz trecho do parecer.
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Projeto parado oito anos depois
Assim, em março de 2021, o governo do Estado notificou a empresa para informar sobre o andamento do projeto e as justificativas por descumprir acordo.
A resposta recebida foi de que, oito anos depois, a BBCA havia concluído apenas um galpão industrial, linhas de transmissão com subestação de energia, cercamento da área, uma recepção de grãos e sala de guarita, além da compra de maquinários.
“A empresa BBCA nunca implantou a indústria a que se comprometeu por diversas oportunidades. Sendo assim, fica nítido o descumprimento do Termo de Acordo n. 834/2013 e seus Aditivos”, conclui a PGE.
Por fim, a Procuradoria pontuou que, caso o benefício seja cancelado, “a empresa deve restituir ao Tesouro Estadual os valores pecuniários fruídos nos últimos seis meses de fruição do benefício”.
O processo tramita na 1ª Vara de Maracaju e ainda não há decisão do juiz Marco Antonio Montagnana Morais.
Procurada pela reportagem, a BBCA não se manifestou até a publicação deste material. O espaço segue aberto para posicionamento.
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