LISTA: MPMS arquiva 35 inquéritos civis que incluem danos ambientais e improbidade administrativa

O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) publicou o arquivamento de inquéritos civis que tratam sobre diversos temas em diferentes cidades. A lista do “Aviso Nº 02/2025/SCSMPP” consta a partir da página 17 do DOMPMS (Diário do MPMS), publicado nesta quinta-feira (23). 

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A Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público deu o prazo de dez dias para que os interessados apresentem razões escritas, peças informativas ou documentos que serão juntados aos autos. A medida é assinada pela Procuradora de Justiça e Secretária do Conselho Superior do MPMS, Mara Cristiane Crisóstomo Bravo.

Confira a lista dos inquéritos arquivados: 

1) Inquérito Civil nº 06.2018.00001114-5 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Ponta Porã – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requeridos: Grupo de Ação e de Prevenção às Pessoas vivendo com HIV e Município de Ponta Porã – Assunto: Apurar possível desvio de dinheiro de convênio firmado entre o Município de Ponta Porã e o Grupo de Ação e Prevenção às pessoas com HIV/AIDS (GAPP). Procurador do Município: Ricardo Soares Sanches Dias – OAB/MS nº 11.558.

2) Inquérito Civil nº 06.2018.00002142-1 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Ponta Porã – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requeridos: Associação Liderada Pela Comunidade Agrícola Nova Conquista Itamarati II e Município de Ponta Porã – Assunto: Apurar a prática de ato de improbidade administrativa por parte dos dirigentes da Associação Liderada pela Comunidade Agrícola Nova Conquista Itamarati II e o Município de Ponta Porã em razão da ausência de prestação de contas do convênio nº 002/2016. 

3) Inquérito Civil nº 06.2019.00000307-1 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Deodápolis – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Deodápolis – Assunto: Apurar se os cargos comissionados do Poder Executivo de Deodápolis/MS, nos anos de 2013 e 2014, foram preenchidos com, no mínimo, 5% dos servidores efetivos. 

4) Inquérito Civil nº 06.2020.00000039-6 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Rio Negro – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requeridos: Silvia Maria Gomes Bellini, Gustavo Bellini, Alice Maria Bellini Santos e Vanessa Bellini Oberlaender – Assunto: Apurar eventual desmatamento ilegal de 44,20 hectares na Fazenda Bandeira de São Benedito em Corguinho/MS. 

5) Inquérito Civil nº 06.2020.00001177-1 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Sete Quedas – SIGILOSO. 

6) Inquérito Civil nº 06.2021.00000497-4 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Sete Quedas – SIGILOSO. 

7) Inquérito Civil nº 06.2021.00000572-9 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Sete Quedas – SIGILOSO. 

8) Inquérito Civil nº 06.2021.00000824-8 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Cassilândia – SIGILOSO.

9) Inquérito Civil nº 06.2021.00001073-2 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Chapadão do Sul – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Câmara Municipal de Chapadão do Sul – Assunto: Apurar eventuais irregularidades no exercício de cargos efetivos por servidores comissionados criados na estrutura do Poder Legislativo, bem como possíveis irregularidades na promoção funcional de servidores da Câmara Municipal. 

10) Inquérito Civil nº 06.2021.00001075-4 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Chapadão do Sul – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Chapadão do Sul – Assunto: Apurar eventuais irregularidades no exercício de cargo efetivo de Controlador Interno por servidores comissionados criados na estrutura do Poder Executivo. 

11) Inquérito Civil nº 06.2021.00001195-3 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Cassilândia – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Laudemir Cáceres Rodrigues – Assunto: Apurar eventual fraude praticada por servidor público e que pode caracterizar ato de improbidade administrativa, conforme sindicância instaurada pela UEMS. 

13) Inquérito Civil nº 06.2021.00001328-4 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Nioaque – Requerente: BPMA – 2º Grupamento de Polícia Militar Ambiental – Jardim/MS – CPE – Requerido: Leandro de Queiroz Anastacio – Assunto: Apurar a extração ilegal de madeira nativa, no imóvel rural denominado Fazenda Vovó Vidoca, localizada no município de Nioaque/MS, de propriedade de Leandro de Queiroz Anastácio. 

14) Inquérito Civil nº 06.2022.00000403-4 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Rio Negro – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Agrícola Mantiqueira Ltda – Epp, Fabiana Rinaldi Salgueiro Nogueira, Fernanda Rinaldi Salgueiro Balarotti, João Rodrigo de Alvarenga Ribeiro, Veridiana de Alvarenga Ribeiro Jardim – Assunto: Apurar desmatamento de 84,95 hectares, bem como 0,85 hectares, em área de Vegetação Nativa, Reserva Legal e Área de Preservação Permanente, na Fazenda Esperança, em Rio Negro, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Laudo Técnico nº 184/21/NUGEO e Laudo nº 257/21/NUGEO, respectivamente. 

15) Inquérito Civil nº 06.2022.00000512-2 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Jardim – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requerido: Espólio de Nube Nunes Leite – Assunto: Apurar possível desmatamento de 36,55 hectares, ocorridos na Fazenda Santa Eufrázia, localizada em Jardim/MS, de propriedade do Espólio de Nube Nunes Leite.

17) Inquérito Civil nº 06.2022.00000686-5 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Bonito – SIGILOSO. 

18) Inquérito Civil nº 06.2022.00000687-6 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Bonito – SIGILOSO. 

19) Inquérito Civil nº 06.2022.00000902-9 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Deodápolis – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar a responsabilidade ambiental pelas práticas inadequadas de manejo do solo e das águas pluviais na estrada vicinal denominada “Carreteira Velha”, bem como nos seus imóveis lindeiros, as quais vem provocando erosão laminar e em sulcos, causando degradação ambiental na região”. 

21) Inquérito Civil nº 06.2022.00000970-7 – 49ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, das Fundações e Entidades de Interesse Social de Campo Grande – SIGILOSO. 

22) Inquérito Civil nº 06.2023.00000113-0 – 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da comarca de Inocência – SIGILOSO. 

23) Inquérito Civil nº 06.2023.00000118-5 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Sete Quedas – SIGILOSO. 

24) Inquérito Civil nº 06.2023.00000275-1 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Coxim – – SIGILOSO. 

26) Inquérito Civil nº 06.2023.00000357-2 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Coxim – SIGILOSO. 

27) Inquérito Civil nº 06.2023.00000526-0 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Fátima do Sul – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Comunidade organizada em Defesa de Moradia nas Ocupações Irregulares, Famílias sem moradia no Mato Grosso do Sul e Município de Fátima do Sul/MS – Assunto: Averiguar eventual ocorrência de dano ambiental na atividade de sistema de drenagem urbana, localizada nas Ruas Projetadas 2, 4 e 5, nos bairros Jardim dos Ipês e Cohab, Fátima do Sul/MS (processo administrativo n. 71/041413/2022, auto de infração n. 010070/2022, laudo de constatação n. 013144/2022 – IMASUL). 

28) Inquérito Civil nº 06.2023.00000791-3 – 49ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, das Fundações e Entidades de Interesse Social de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Sociedade Assistencial Meimei – Assunto: Apurar possíveis irregularidades no âmbito da Sociedade Assistencial Meimei. 

30) Inquérito Civil nº 06.2023.00000819-0 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Rio Negro – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: João Paulo Moura de Jesus – Assunto: Apurar a regularidade jurídico-ambiental da supressão de 6,01 hectares em área remanescente de vegetação nativa, na Fazenda São Sebastião – Área Remanescente, em Corguinho/MS, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Laudo Técnico n. 120/23/NUGEO (Programa DNA Ambiental) e Relatório de Fiscalização Ambiental nº 011/3ºGPMA/2ºPEL/3ªCIA/BPMA/CPE/2023. 

32) Inquérito Civil nº 06.2023.00000937-7 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Bonito – Requerente: Silveira Marques – Requerido: Município de Bonito MS – Assunto: Apurar possível irregularidade no Processo Administrativo nº 54/2023 / Contrato nº 32/2023. 

33) Inquérito Civil nº 06.2023.00001227-1 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Iguatemi – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Antonio Carlos Azevedo de Barros, Cláudio Roberto Vieiro, Eduardo Azevedo de Barros, Município de Iguatemi – MS e Prefeitura de Municipal de Iguatemi-MS – Assistência Social, Rodrigo Azevedo de Barros – Assunto: Apurar a regularidade jurídico-ambiental da supressão de 0,75 hectares em área declarada como Reserva Legal, integrante do Bioma Mata Atlântica, na Fazenda Tolardo III, em Iguatemi/MS, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Laudo Técnico n. 383/23/NUGEO (Programa DNA Ambiental).

35) Inquérito Civil nº 06.2023.00001264-9 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Pedro Gomes – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar eventual acúmulo de cargos públicos, em tese irregular, por Luciano D’ Elia Luciano no Município de Pedro Gomes/MS e no Estado de Mato Grosso do Sul. 

36) Inquérito Civil nº 06.2023.00001287-1 – 43ª Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. – Assunto: Apurar eventual vício do serviço prestado à coletividade de consumidores do bairro Jardim Colúmbia, Campo Grande, consistente no fornecimento de energia elétrica com tensão nominal, para conexão trifásica, abaixo das normas técnicas e regulamentares. 

37) Inquérito Civil nº 06.2024.00000128-9 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Coxim – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requerida: Cointa – Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Taquari – Assunto: Apurar irregularidades no edital de regime diferenciado de contratação integrada eletrônica nº 001/2023 do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Taquari (COINTA). 

38) Inquérito Civil nº 06.2024.00000160-1 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Paranaíba – Requerente: Polícia Militar Ambiental – Requeridas: Ana Carolina Gorgatto Leite, Ana Flávia Gorgatto, Ana Paula Gorgatto e Edna Benedetti Gorgatto – Assunto: Apurar a regularidade jurídico-ambiental da supressão de 0,89 hectares de vegetação, do assoreamento de um curso d’água do córrego inominado, provocado pelo carreamento de sedimentos (areia), devido ao trânsito de animais de cria (bovinos), os quais se utilizam do referido córrego e a represa para dessedentação, em Área de Preservação Permanente, bem como da falta de isolamento desta, na Fazenda São Jorge, em Paranaíba/MS, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Auto de Infração n. 014788/2024 e Relatório de Fiscalização Ambiental n. 002/2º PEL/4ª CIA/2º BPMA/2024. 

40) Inquérito Civil nº 06.2024.00000768-3 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Ribas do Rio Pardo – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requerido: Geraldo Mateus Campos Reis – Assunto: Apurar a degradação de vegetação da Área de Preservação Permanente APP do córrego Água Limpa, dentro do imóvel rural Fazenda Boa Aguada, situado no Município de Ribas do Rio Pardo/MS, devido ao processo de assoreamento decorrente do carregamento do solo proveniente de processos erosivos, bem como o rompimento do aterro de represas existentes no local, além da constatação de 11,231 hectares de APP descaracterizada, sem cobertura vegetal ou área brejosa, nos moldes do Relatório de Fiscalização Ambiental nº 002/3ªCia/2ºBPMA/2024 e Parecer n.º 112/24/Nugeo. 

41) Procedimento Preparatório nº 06.2024.00000794-0 – 2ª Promotoria de Justiça de Paranaíba – SIGILOSO. 

42) Procedimento Preparatório nº 06.2024.00000811-6 – 1ª Promotoria de Justiça de Nioaque – Requerente: Elizete da Costa Maidana – Requerida: Câmara Municipal de Nioaque/MS – Assunto: apurar eventual (ir)regularidade jurídica da progressão de carreira da servidora Shirley Ferraz Nahabedian. 

44) Inquérito Civil nº 06.2024.00000890-5 – 2ª Promotoria de Justiça de Ribas do Rio Pardo – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requerido: Eli Nogueira de Almeida – Assunto: Apurar a supressão vegetal a corte raso de 20,719 hectares de vegetação nativa remanescente do bioma cerrado, no interior do imóvel rural Fazenda Santa Izabel, CARMS0006895, situado no Município de Ribas do Rio Pardo/MS, ora pertencente a Eli Nogueira de Almeida (CPF nº 396.920.358-91), sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, e contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.

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