O juiz Marcelo Andrade Campos Silva negou novo pedido do Consórcio Guaicurus para reajustar a tarifa técnica do ônibus para R$ 7,79 em Campo Grande, Atualmente, o valor que a concessionária recebe do município por passagem é de R$ 5,95.
Conforme a decisão, o magistrado considerou que o processo está ‘tumultuado’, devido ao grande número de pedidos feitos pelos empresários do ônibus. “Considerando que os sucessivos pedidos de cumprimento estão tumultuando o andamento deste feito, cuja suspensão já fora determinada, é de se determinar que o REQUERENTE [Consórcio Guaicurus] providencie a distribuição, em apartado, dos pedidos de cumprimento provisórios que entenda cabíveis, sejam das obrigações de fazer, seja daquelas de pagar, inclusive quanto às multas fixadas, mesmo de sorte a possibilitar a correta discussão destes”, disse o juiz.
Assim, negou prazo de cinco dias para o município aplicar a tarifa técnica de R$ 7,79.
Além disso, o magistrado também negou pedido feito pelo Consórcio para que o município pague multa milionária pelo atraso na aplicação do reajuste do passe, que ocorreu no início deste ano.
Agora, o Consórcio deve organizar todos os pedidos e apresentar à Justiça para prosseguimento do processo.
Vale ressaltar que o aumento do passe aos passageiros de R$ 4,75 para R$ 4,95 em janeiro deste ano ocorreu por determinação judicial, após pedido feito pelos empresários do ônibus.
Vale ressaltar que a tarifa técnica é o que efetivamente o Consórcio Guaicurus recebe por passagem. A diferença de valores entre o passe pago pelo usuário e a tarifa técnica é repassada pelo município, como uma espécie de subsídio para evitar que o ticket suba ainda mais aos passageiros do transporte coletivo.
Consórcio Guaicurus briga na Justiça por mais dinheiro público
Os empresários de ônibus de Campo Grande são o verdadeiro exemplo do ‘mau negócio’ que rende milhões. Na verdade, bilhões.
Isso porque equipe técnica da Prefeitura da Capital certificou auditoria contábil nas planilhas do Consórcio Guaicurus e atestou que a concessionária teve receita de R$ 1.277.051.828,21 (um bilhão, duzentos e setenta e sete milhões, cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos), de 2012 a 2019.
Ou seja, o valor é somente dos oito primeiros anos do contrato. Os técnicos chegaram aos valores a partir de balanços enviados pelas próprias empresas de transporte.
Vale ressaltar que o Consórcio Guaicurus será beneficiado com cerca de R$ 64 milhões somente este ano, entre subsídios e isenção fiscal do ISS (Imposto sobre Serviço).
Apesar de ter o apoio do presidente da Câmara, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), para conseguir mais dinheiro público através de subsídios, o Consórcio Guaicurus move série de processos na Justiça para obter valores estratosféricos.
Enquanto banca time de advogados para tentar se livrar de indenizações a passageiros que se machucam em ônibus e tentar obter ‘no tapetão’ mais recursos públicos, o Consórcio Guaicurus mantém frota sucateada nas ruas.
Empresários tiraram 115 ônibus de circulação e brigam para manter 98 veículos sucateados nas ruas
Além de retirar 115 ônibus das ruas sem autorização da Prefeitura e causar superlotação, o Consórcio Guaicurus briga com o município para manter outros 98 veículos sucateados circulando em Campo Grande.
Em maio, a Agereg (Agência de Regulação) determinou a retirada dos ônibus por estarem com idade limite acima do permitido no contrato de concessão de R$ 3,4 bilhões.
Depois disso, os empresários do ônibus apresentaram recurso, tentando justificar por que estão mantendo veículos tão velhos e sucateados circulando nas ruas.
Além disso, a Agereg havia determinado aplicação de multa, que seria de 5% sobre a receita diária do Consórcio.
Agora, o Conselho de Regulação da Agereg analisa o caso para decidir se mantém a decisão ou cede ao Consórcio. A Prefeitura não informou se há prazo para o resultado da análise.
Nesta semana, o município disse à Justiça que o Consórcio Guaicurus retirou, sem autorização, 20% da frota de circulação na cidade. O total representa 115 dos 460 veículos que compõem a frota da concessionária.
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Consórcio descumpre contrato
Outro ponto apresentado pelo município à Justiça é mais um descumprimento de contrato por parte do Consórcio. A concessionária deixou de pagar seguro de responsabilidade sem autorização, deixando de cumprir estabelecido em contrato. Aliás, a reportagem do Jornal Midiamax já revelou que o município aplicou multa de R$ 12.238.353,86.
No entanto, o Consórcio Guaicurus não pagou o total. O descumprimento ocorre desde 2020.
Logo, o município diz: “Mais uma vez descumprindo um MARCO CONTRATUAL de forma autônoma, unilateral e não autorizada deixou de cumprir um dispositivo legal e de segurança, e dessa forma a despesa com o mesmo se reverteu em aumento do lucro, em desfavor da segurança jurídica das partes e da população campo-grandense”.
CPI do Consórcio Guaicurus e o colapso no transporte: usuários relatam ônibus velhos e superlotados
Enquanto os empresários do ônibus pedem mais dinheiro público, usuários seguem ‘penando’ diante do serviço tomado por desconforto e insegurança.
Nos horários de pico, aqueles em que a maioria dos trabalhadores se deslocam entre seus locais de trabalho e suas casas, multiplicam-se os relatos de usuários que afirmam que os veículos disponibilizados pelo Consórcio seguem superlotados.
Além deste problema, os relatos apontam que a frota velha, já assumida pelos gestores do Consórcio nas oitivas da CPI, ocasiona problemas mecânicos que deixam os ônibus pelo caminho e causam atrasos para os trabalhadores.
Há relatos de usuários que, nos horários de pico, veem seu ônibus passar lotado e têm de esperar o próximo passar para poder embarcar. É o caso de Luiz, que sai de casa às 6 horas e precisa encarar o veículo já ‘abarrotado’ de passageiros.
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