O Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) determinou que seja mantida a suspensão do salário da prefeita Adriane Lopes (PP), dos secretários e de um total de 446 funcionários municipais, incluindo auditores fiscais do município.
O imbróglio judicial começou após a prefeita Adriane anunciar ser contrária a um reajuste que colocaria o seu salário como o maior entre os prefeitos de capitais do Brasil, passando de R$ 35.462,22 para R$ 41.845,48 a partir de 1º de fevereiro.
Assim, a prefeita entrou na Justiça para barrar o aumento, alegando ser inconstitucional. Vale ressaltar que a Lei 7.005, de 28 de fevereiro de 2023 foi promulgada pela Câmara Municipal, ou seja, sem o ‘bater de martelo’ da prefeitura.
Então, a Câmara Municipal e até o sindicato dos auditores fiscais compraram a briga na Justiça para fazer valer o aumento.
Recentemente, a Justiça suspendeu o processo principal, alegando que há um tema a ser julgado ainda pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que irá direcionar esses tipos de julgamentos.
Assim, todas as ações do processo foram suspensas, inclusive um julgamento que já havia ocorrido em que 9 dos 15 desembargadores do Órgão Especial votaram, sendo 6 votos favoráveis à suspensão.
No entanto, o sindicato dos auditores contestou o julgamento, alegando que o regimento interno do TJMS prevê que para uma medida ser acolhida – ou não -, é necessário obter maioria absoluta, ou seja, ao menos oito votos.
Logo, o Órgão Especial reconheceu a falha e mandou reabrir o julgamento. No entanto, até que o julgamento fosse pautado e concluído, o relator – seguido pela maioria – determinou a manutenção da suspensão do reajuste.
A votação que pode manter ou suspender o reajuste ainda não foi pautada.
Auditores fiscais usam inflação para manter aumento
No imbróglio judicial, a categoria dos auditores fiscais alegaram sofrer perdas de renda por causa da inflação.
Assim, a categoria apontou que “a inflação no período – desde 01/02/2013 até 31/12/2024 – foi de 95,4212%, de modo que a remuneração deveria ser de no mínimo R$ 41.550,14, configurando a perda remuneratória dos filiados do Requerente em dito lapso temporal de 95,4212%”.
Para efeito de comparação, o Sindafir comparou que os ganhos do salário mínimo dos últimos 12 anos foi de 144,05%, que subiu de R$ 622 para R$ 1.518.
Câmara diz que aumento de salário de Adriane está previsto no orçamento
À Justiça, a Câmara Municipal de Campo Grande alegou que o município de Campo Grande fez os cálculos do impacto financeiro no orçamento referente ao aumento no salário da prefeita, secretários e auditores fiscais.
Conforme documentos anexados no processo, a Câmara afirma que a prefeitura fez os cálculos do reajuste, estimando que o custo real sobre a folha de pagamento seria de R$ 3.246.357,57. Por outro lado, um dos argumentos da prefeita é a de que a lei é inconstitucional, uma vez que não estaria baseada em estudo de impacto financeiro, que deveria ter sido elaborado antes da apresentação do projeto.
Agora, o relator do processo, desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa, aguarda parecer do MPMS (Ministério Público de MS) para tomar uma decisão.
No fim de janeiro, o magistrado havia negado liminar para suspender a lei. “Notadamente porque a lei impugnada, nos termos do seu art. 5º, somente produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2025”.
Vale ressaltar que outra ação com o mesmo pedido havia sido ingressada pelo MP após a promulgação da lei. No entanto, o processo está suspenso, já que a Justiça estadual precisa aguardar o julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o assunto, o que ainda não aconteceu.
