Por unanimidade, desembargadores da 1ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negaram recurso da PSG Tecnologia Aplicada Ltda — atual Inovvati Tecnologia Ltda. — (CNPJ 00.073.357/0001-08) e mantiveram decisão administrativa da CGE (Controladoria-Geral do Estado) que multou a empresa em R$ 2.557.991,83 por fraudar licitação.
A empresa já havia perdido em 2º grau, mas entrou com recurso, que foi negado nesta segunda-feira (26) pelo colegiado.
Atualmente, a empresa possui R$ 113.274.158,36 em contratos com o governo do Estado, sendo R$ 44,6 milhões com o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de MS) e o restante (R$ 68,6 milhões) com a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda).
Assim, nos chamados embargos de declaração, a antiga PSG alega que o Estado somente apresentou informações novas já na fase final do processo. E que isso prejudicou a defesa da empresa. Por isso os embargos.
Dessa forma, a Inovvati alega que a Justiça considerou transferências identificadas da conta do CNPJ para o proprietário, Antonio Celso Cortez. Foram 18 transferências entre 20 de fevereiro de 2015 e 16 de fevereiro de 2016, na soma de R$ 2,8 milhões.
Os magistrados seguiram o voto do relator, desembargador João Maria Lós, que entendeu não haver alterações a serem feitas na condenação. “O acórdão apenas fundamentou-se no sentido de que HÁ ELEMENTOS de prova (juntadas no processo), em sede de apuração no PAR, que indicam que o pagamento de vantagem indevida ocorria por intermédio da pessoa jurídica recorrente (PSG Tecnologia) e seu sócio administrador (Antonio Cortez) à terceira pessoa relacionada a agente público“.
Para a Justiça e para a CGE (Controladoria-Geral do Estado), trata-se de valores pagos a título de propina.
Já a defesa da Inovvati diz que entrou com o recurso porque “não teve oportunidade de provar em juízo que não houve repasse para agente público, mas pagamento pela compra de bem imóvel rural pelo seu sócio”.
Em 2021, quando o processo administrativo já tramitava na Controladoria, a então PSG entrou com ação na Justiça tentando anular as investigações.
A empresa teve pedido negado pelo juiz Claudio Müller Pareja, da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos.
O magistrado entendeu que o processo administrativo estava regular.
Então, a empresa apresentou recurso, que foi negado. Agora, recorre novamente. O caso aguarda apreciação da 1ª Câmara Cível.
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Multada pela CGE por ganhar licitação mediante pagamento de propina
Além da Inovvati, a ICE Cartões Especiais Ltda. (CNPJ 01.175.647/0001-17) foi multada em R$ 8.749.223,02, também por fraude em licitação.
As duas empresas foram investigadas pela PF (Polícia Federal) por repassar propina para políticos para ganhar contratos milionários no governo. Tudo foi apurado em diversas fases da Operação Lama Asfáltica.
Somente na gestão do ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB), a ICE, por exemplo, chegou a ter R$ 198 milhões em contratos por serviços prestados, principalmente ao Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito).
Então, a PF concluiu que houve direcionamento de licitação e até ‘escoamento’ de propina ao exterior envolvendo a empresa ICE Cartões, que, junto da PSG Informática, fraudou o setor de informática do departamento.
“O dinheiro de tais contratos reverteria ao núcleo político e aos agentes administrativos envolvidos na forma de propina, sobretudo em dinheiro e bens, escamoteados em atos de lavagem diversificados”, detalhou a PF, durante a deflagração da Operação Motor de Lama, em 2020.
Sócio da empresa PSG Tecnologia, Antonio Celso Cortez é apontado pela PF como um dos operadores do esquema. As investigações apontam que existiu sociedade entre a PSG e a ICE Cartões, e que a empresa de informática era usada como um dos meios de escoamento da propina desviada do contrato firmado entre a ICE e o Detran-MS.
Ainda, a CGE desconsiderou a personalidade jurídica no caso da PSG. Ou seja, o valor deverá ser pago pelos sócios.
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